materia nº 6/2018

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Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
e-mail: cac(Wjaparaiba.cam.mg.gov.br
Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 006/2018
PrecN Vereadora infra assinada, na forma regimental, requer, consultado o
Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando
sente Requerimento, que solicita ao mesmo que envie a esta Casa informações
speito das autuações e fiscalização dos imóveis neste Município, conforme
previsão na Lei Municipal n.º 899/2013.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem o intuito de solicitar ao Chefe do Poder
Executivo Municipal informações a respeito das autuações e fiscalização da Lei n.º
899/2013, ou seja, se o que está previsto em Lei Municipal vem sendo devidamente
fiscalizado pelo Município.
Conforme se depreende, a citada Lei 899/2013 dispõe sobre “limpeza,
construção de muros e calçadas em terrenos particulares ou públicos da zona
urbana do Município de Japaraíba”. Referida Lei também prevê uma série de multas
e consequencias aos imóveis que estejam em desacordo.
No entanto, visualizando os imóveis na cidade, percebe-se que vários deles
se encontram em desacordo com o previsto, estando alguns imóveis sem construção
de calçada e ou sem muro/cerca. Neste mesmo sentido, principalmente nesta época
do ano, após o período de chuvas, percebe-se uma quantidade enorme de lotes
sujos, totalmente em desacordo ao previsto na Lei 899/2013.
Sendo assim, considerando o exposto, serve o presente requerimento para
que o Chefe do Poder Executivo informe as seguintes questões a esta Casa:
1 — Existe algum tipo de fiscalização pelo Município a respeito da Lei n.º 899/2013?
Se sim, de que forma tem sido realizada?
2- Quantas autuações foram realizadas de 2016 até esta data?
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3 — Existe algum canal para que os Munícipes possam realizar denúncias de lotes
sujos?
Conto com o apoio dos Nobres Vereadores para a apreciação do presente
Requerimento.
Sala das Sessões, 09 de abril de 2018.
Vereador
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