materia nº 7/2018

Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
e-mail: cac(wjaparaiba.cam.mg.gov.br
Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado de Minas Gerais
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Os Vereadores infra assinados, na forma regimental, requerem, consultado o
«Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o
sente Requerimento, que solicita ao mesmo que envie a esta Casa informações a
respeito da aplicação de herbicidas (capina química) neste Município.
JUSTIFICATIVA
Nos últimos dias temos sido procurados por moradores questionando a
legalidade e a forma com que tal procedimento tem sido executado.
Segundo estes moradores, a aplicação de herbicidas tem ocorrido tanto por parte
de particulares, como por parte do Município.
Este requerimento visa obter informações sobre tais procedimentos, uma vez que
há dúvidas a respeito da capina química em áreas urbanas.
A ANVISA, em Nota Técnica 04/2016 faz referência a algumas Leis, Portarias e
Decretos que tratam do assunto, sendo que, a aplicação ou não de alguns agrotóxicos,
dependerá de diversas situações.
Neste momento destacamos dois pontos desta Nota Técnica:
“(...) 8. A Anvisa entende que não existe proibição para capina
química em ambientes não agrícolas, em áreas interseccionais
ou contidos em ambientes urbanos, desde que sejam
ambientes de acesso NOTA TÉCNICA Nº 04/2016 -
GGTOX/DIARE/ANVISA-MS 5, restrito e controlado, com
facilidade de isolamento quando da aplicação do produto e sob
a condição de que os produtos estejam registrados perante o
órgão competente, IBAMA, e todos os ritos procedimentais e
legais para o seu uso sejam seguidos.
9. Reitera, ainda, que é proibida a capina química em
ambientes urbanos de livre circulação (praças, jardins,
logradouros etc.), em que não há meios de assegurar o
A . o
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adequado isolamento, ou seja, onde não é possível aplicar
medidas que garantam condições ideais de segurança da
população que reside ou circula. (...)"
Desta forma, nos parece claro que os herbicidas, em algumas situações e com o
procedimento adequado, poderão ser aplicados, até porque é bastante vantajosa e
prática, pois é feita de forma rápida e os resultados são satisfatórios.
Por outro lado, há reclamações que a aplicação não vem ocorrendo da forma
correta, a exemplo o não isolamento das áreas e não utilização de EPI's por parte de
quem aplica.
Nota-se assim um grande risco ao servidor que aplica e, principalmente para as
pessoas que circulam por estas áreas sem saber que foi aplicado algum tipo de produto
nelas.
Sendo assim, se por parte do Município existe a aplicação de herbicidas,
gostaríamos que fosse informado a esta Casa as seguintes questões:
1 — Quais horários e condições estas aplicações são realizadas e/ou autorizadas?
2 — Estão sendo adotados todos os procedimentos que possam garantir a segurança da
população?
3 — Estão sendo fornecidos e exigidos EPI's para os servidores que aplicam?
4 — Quais produtos vêm sendo aplicados na capina quimica?
5 — Este produto utilizado é aceitável para este procedimento em área urbana? Neste
caso existe avaliação do nível de risco?
6 - Se for notado alguma irregularidade por qualquer pessoa, qual o procedimento a ser
adotado por ela para noticiar ao Município?
7 - Quais as medidas a serem adotadas no caso acima?
Por outro lado, se a aplicação estiver ocorrendo por parte de particulares,
gostaríamos que fosse informado a esta Casa as seguintes questões:
1 — Existe algum tipo de penalidade que o Município adote?
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2 — Existe algum tipo de fiscalização por parte do Município?
3 — Existe um canal de “ouvidoria” no Município para receber reclamações a respeito da
utilização de herbicidas por parte de Munícipes?
Reforçamos que este requerimento visa apenas buscar melhor entendimento
sobre este assunto e informar a população que, atualmente, vêm apresentando vários
questionamentos e dúvidas a respeito da capina química.
Contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a apreciação do presente
Requerimento.
Sala das Sessões, 09 de abril de 2018.
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Rs Alexandre Lopes
Vereador
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Sebastião Ribeiro Filho
Vereador
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