materia nº 10/2018

Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
e-mail: cac(Wjaparaiba.cam.mg.gov.br
Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado de Minas Gerais
po É Gone REQUERIMENTO Nº 010/2018
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Pod? 2" O Vereador infra assinado, na forma regimental, requer, consultado o
a Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando
o presente Requerimento, que solicita ao mesmo que envie a esta Casa informações
a respeito dos protestos que estão sendo realizados por falta de pagamento de
tributos municipais, mais especificamente em relação à IPTU's com fato gerador de
mais de 05 (cinco) anos atrás. Y
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem o intuito de solicitar ao Chefe do Poder N
Executivo Municipal informações a respeito dos protestos que estão sendo N
realizados por falta de pagamento de tributos municipais, mais especificamente em
relação à IPTU"s com fato gerador de mais de 05 (cinco) anos atrás.
Conforme é de conhecimento público, o Município de Japaraíba passou a
o
realizar o protesto de contribuintes que estejam devendo tributos municipais. X
e
No entanto, conforme relato de contribuintes, o Município tem realizado
protesto de contribuintes referentes ao não pagamento de IPTU's vencidos há mais
de 05 (cinco) anos.
Neste sentido, alguns contribuintes munícipes estão prestes a acionar S
Município de Japaraíba judicialmente, no intuito de cancelarem o protesto realizado,
inclusive com pedido de indenização por danos morais, tendo em vista a alegação
de que tributos vencidos há mais de 05 (cinco) e não cobrados estariam prescritos.
Sendo assim, serve o presente requerimento para que o Chefe do Poder
Executivo informe a esta casa se a decisão de protestar tributos vencidos há mais de
parecer/caso tenha.
Câmara Municipal de Japaraíba
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Neste mesmo sentido, em breve pesquisas em Municípios vizinhos, percebe-
se que existe um “cuidado” muito grande em relação a este assunto, tendo em vista
que vários Municípios reconhecem a prescrição de tributos vencidos há mais de 05
(cinco) anos e não cobrados, a partir de um requerimento do contribuinte.
Por outro lado, caso estes Munícipes tenham êxitos em suas ações judiciais e
o Município seja obrigado a indenizar, os cofres públicos poderão sofrer bastante,
causando, inclusive, impactos em serviços públicos.
Conto com o apoio dos Nobres Vereadores para a apreciação do presente
Requerimento.
Sala das Sessões, 14 de maio de 2018.
Leonárdo e Fernandes
(Nerea or