materia nº 15/2018

Câmara Municipal de Japaraíba
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IDADE
REQUERIMENTO Nº 015/2018
3! 5 da parada a MG
por Men “ereador infra assinado, na forma regimental requer, consultado o
o presente Requerimento, que solicita ao mesmo que envie a esta Casa informações
a respeito da existência ou não de locais que possam ser considerados de difícil
acesso, nos termos do Estatuto do Servidor, Lei Complementar n.º 28/09.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem o intuito de solicitar ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que informe a esta Casa se existe algum local que possa ser
considerado de difícil acesso ao servidor, nos termos do Estatuto do Servidor, Lei
Complementar n.º 28/09.
Conforme se depreende da citada Lei Complementar, mais especificamente
no artigo 114, é “devido ao servidor que desempenhe suas funções em locais
considerados de difícil acesso uma gratificação que poderá variar de dez por cento
(10%) a cinquenta por cento (50%) do seu vencimento, segundo as condições de
acesso ao local de trabalho, distância da sede e tipologia das atividades”.
Sendo assim, serve o presente requerimento para que o Chefe do Poder
Executivo informe a esta Casa a existência de local considerando de difícil acesso e,
até mesmo, para que este informe se o Município já realizou alguma
pesquisa/estudo neste sentido.
Contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a apreciação do
presente Requerimento.
Sala das Sessões, 25 de junho de 2018.
Lebnárdo Batista Fernandes