MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº dy /2018
ne
ASAS “Autoriza o Poder Executivo Municipal.a,con
o) auxílio financeiro ao médico participan
“Programa MAIS MÉDICOS para o Brasil” e
autoriza abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento vigente”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo fica autorizado, nos termos desta Lei, a
repassar auxílio financeiro ao médico que participa do Programa MAIS MÉDICOS
para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013,
designados para atuar no território municipal e Portaria nº 30, de 12 de fevereiro de
2014.
Parágrafo Unico. O médico fará jus ao auxílio, desde que efetivamente
cumpra seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério
de Saúde.
Art. 2º Os benefícios constituirão em:
I - auxílio moradia no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais;
H — auxílio alimentação no valor de R$600,00 (seiscentos reais) mensais.
Parágrafo Único. Os valores de que trata o caput serão reajustados
anualmente, no mês de janeiro, pela variação do INPC acumulado no período.
Art. 3º, O “auxílio moradia e o auxílio alimentação” serão pagos
diretamente ao profissional e terão prazo de vigência enquanto o profissional
vinculado ao Programa MAIS MÉDICOS atuar no Município, desde que mantida a
necessidade do benefício e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba() yahoo.com.br
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Art. 4º. No caso de afastamento das atividades do doq
z ABAS
MÉDICOS para o Brasil, por qualquer motivação, o médico participante Wev
comunicar à Secretaria Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a é
dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá informar o médico
participante do Programa MAIS MÉDICOS para o Brasil sobre a concessão dos
beneficiados estabelecidos nesta Lei ao Ministério da Saúde, a modalidade ofertada,
bem como o valor, o prazo e a forma do repasse.
Art. 6º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal abrir crédito
adicional especial no montante de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) com
a classificação seguinte:
Unidade: 02.05.01 — Fundo Municipal de Saúde
Dotação: 10.301.0008.2046-3.3.90.48 - Outros auxílios financeiros a Pessoa Física — R$
15.600,00
Art. 7º. Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com
a abertura do Credito Adicional Especial acima correrão à conta de anulação da
seguinte dotação constante do orçamento vigente:
Unidade: 02.05.01 — Fundo Municipal de Saúde
Dotação: 10.302.0008.2180-3.3.50.41 — Contribuições ..... R$ 15.600,00
Art. 8º. Os efeitos financeiros desta Lei retroagem ao 1º dia de prestação
do profissional médico participante do Programa MAIS MÉDICOS no Município.
Art. 9º. Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba-MG, 16-jan-2018.
ROBERTO EMÍLIO LOPES
Prefeito Municipal
Rua Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29- CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(D yahoo.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA ;
ESTADO DE MINAS GERAIS fa,
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000:
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: PMJAPAQQUAI.COM.BR /
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RELATÓRIO DA ANÁLISE DE ESTIMATIVA DE IMPACTO / S
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO »;
A proposição de lei para aprovação de concessão de auxílio
financeiro para moradia e alimentação de profissional do Setor de Saúde integrante do
Programa “Mais Médicos” em atividade no Setor de Saúde do Município de Japaraíba
em conformidade com a Lei Federal 12.871/2013 e Portaria nº 30/2014, em
atendimento ao disposto na Lei Complementar 101/2000, deverá ser analisado em
conformidade com o caput do artigo 17 e parágrafos a seguir transcritos:
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois
exercícios.
$ 1º - Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a
origem dos recursos para seu custeio.
$ 2º - Para efeito do atendimento do $& 1º, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo referido no $ 1º do art. 4º, devendo seus
efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento
permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Premissas: Previsão de concessão conforme detalhamento a seguir:
Item | Discriminação Quantidade | Valor/Mês | Valor/Ano
1 | Auxílio Moradia 01 700,00 8.400,00
2 Auxílio Alimentação 01 600,00 7.200,00
DO cssneisieers rea 1.300,00 15.600,00
Quanto ao Impacto Orçamentário e Financeiro:
ESPECIFICAÇÃO Es
2018 2019 2020
Receita Corrente Líquida Prevista 16.847.147,85 | 17.605.269,50 | 18.397.506,62
Despesa c/Auxílio Moradia e Alimentação 15.600,00 16.302,00 17.035,60
Percentual de aumento 0,09% 0,09% 0,09%
O aumento real das despesas do Município com as concessão de vale alimentação no exercício
de 2018, conforme valor apresentado acima será de R$15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais)
resultando em 0,09% (zero vírgula nove cento) da Receita Corrente Líquida projetada para os
exercícios de 2018, 2019 e 2020. ; ) á |
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000/
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|
A
Quanto ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias
Orçamentária Anual:
PLANO PLURIANUAL
(X) Adequada
(. ) Inadequada
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
A despesa objeto do presente estudos está
prevista nas diretrizes, objetivos e metas do Plano
Plurianual para o exercício de 2018 a 2020.
(X) Adequada Esta compatível com as metas estabelecidas na Lei
( ) Inadequada de Diretrizes Orçamentárias para exercício de
2018.
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL a k a Er
Não há dotação orçamentária adequada e
( ) Adequada suficiente para atender as despesas decorrentes
( mediante aprovação de Crédito Especial na
X ) Inadequad
Renee seguinte rubrica:
Atividade: 2046 - Manutenção da Atenção Básica
na Saúde;
Dotação: 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a
Pessoa Física.
Conclusão: Diante do exposto, os valores constantes no Plano Plurianual, de metas
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e mediante adequações de valores na
Lei Orçamentária Anual para 2018, o município poderá dispor de recursos suficientes
para a realização desta despesa.
Japaraíba MG, em 16 de Janeiro de 2018
cho
Edilene Aparecida Lopes Rocha
Responsável Técnica
CRCMG 105023/0
E ARES
|
JOS EL ideas)
CRCMG 038409
Secretario Municipal de Finanças
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-0)
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL; PMJAPAQQUAI.COM.BR
NA g
DECLARAÇÃO DA ORDENADORA DA DESPESA
Eu, Jordana Pereira Gomes, brasileira, solteira, agente política, portadora do CPF nº
065.957.506-00 e CI nº. MG- 10.186.775SSP/MG, residente e domiciliado à Rua
Sergipe, nº 1205, Bairro Santa Eugênia, em Lagoa da Prata/MG, na qualidade de
Secretária Municipal de Saúde do Município de Japaraíba MG, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento as determinações do inciso II do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenadora de Despesa e à vista da
estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro DECLARA que mediante abertura de
Crédito Adicional Especial para adequação orçamentária haverá recursos para realizar
o gasto proposto no Projeto de Lei, cuja despesa no exercício financeiro de 2018,
correrá por conta da dotação orçamentária contida na Atividade: 2046 - Manutenção da
Atenção Básica na Saúde, dotação: 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física,
estando compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual da
Administração.
Japaraíba MG, em 16 de Janeiro de 2018.
Jordana Pereira Gomes
Ordenadoral la Despesa