materia nº 3/2018

SE MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Mrrossa SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX (37) 3354.4917
CNPJ: 18.306.654/0001-03
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Esp no
Orçamento Anual de 2018 e dá outras Providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente
mediante Decreto até o montante de R$6.644,00 (seis mil e seiscentos e quarenta e quatro
reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DR VALOR
02.09.07 da si (std MUNICIPIOS DO ALTO SÃO
115) URBANISMO
15.452 SERVIÇOS URBANOS
15.452.0012 INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0012.2181 | MANUTENÇÃO DO RATEIO ADMINISTRATIVO DO COMASF 4.089,00
SR 70170 Rateio pela Participação em Consórcio Público 200 2.271,00.
E SAL, 70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 200 1.798,00
4.4.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 200 20,00
15.452.0012.2182 | MANUTENÇÃO DO RATEIO DE SERVIÇOS DO COMASF 2.555,00
3,17/1.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 200 2.187,00
8:9571:70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 200 273,00
4.4.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 200 95,00
TO TAM: adcunsiandinma nas 6.644,00
Parágrafo Único: O grupo da fonte e destinação de recursos, conforme normalização
vigente é 2 (dois) por se tratar de Recursos de Exercícios Anteriores, enquanto a
classificação da destinação de recursos será especificada como Primárias com o
código 00 - Recursos Ordinários;
Art. 2º - Para fazer face ao disposto no artigo anterior, será utilizado como recurso à
abertura do mencionado crédito, a utilização de superávit financeiro ocorrido no exercício
anterior conforme art. 43, 82º da Lei nº 4.320/1964, ou seja, a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro conforme demonstrado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2017, considerado o art. 8º e seu Parágrafo único, da Lei Complementar
101/2000, que trata da exclusividade para a utilização por fonte de Recursos.
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍB/
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX : (37) 3354"
CNPJ: 18.306.654/0001-03 E)
em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em de 09 de Março de 2.017
Roe Emílio Lopes
Prefeito Municipal