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ESTADO DE MINAS GERAIS
qe Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX: Ga
PA CNPJ: 18.306.654/0001-03 ,
1
no Orçamento Anual de 2018 e
Providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicion
14,
dá
Especial
outras
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente
mediante Decreto até o montante de R$86.965,50 (oitenta e seis mil, novecentos e
sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DR VALOR
02.05.02 CONSÓRCIO INTER. DE SAÚDE DA REGIÃO ITAPECERICA - CISVI
10.122.0008.2183 | Complementação de Adesão ao CISVI - Consórcio 31.310,00
Intermunicipal de Saúde do Vale do Itapecerica
4.5.71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 1.02 31.310,00
02.05.04 CONSÓRCIO INTER DE SAÚDE DO ALTO SÃO
ca FRANCISCO - CISASF
Participação no Rateio de Despesas Administrativas do
AoA Us i2isa CISASF - Cons.Interm.Saúde do Alto São Francisco 9:200,00)
371.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 102 1.261,00
3:8.71520 Rateio pela Participação em Consórcio Público 102 5.917,00
4.4,71.70 Rateio pela Participação em Consórcio Público 102 2.522,00
02.09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV PÚBLICOS
04.122.0012.2117 | Manut.de Ativ da Sec.Mun de Obras e Serv Públicos 40.955,50
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 100 1.000,00 |
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 124 6.000,00 |
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 224 33.955,50
02.10.02 DEPARTAMENTO MUNIC DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO
04.129.0004.2153 | Manut das Ativ do Depart. de Cadastro e Tributação 5.000,00
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 100 5.000,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional Especial acima
mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguinte recursos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARA BA
ESTADO DE MINAS GERAIS PAR po
e"
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29, CENTRO, CEP 35.580-000, TELEFAX enfase; nm
CNPJ: 18.306.654/0001-03
; TO / ia
,
É
N ;
|) Superávit financeiro por fonte ocorrido no exercício re ac d
R$33.955,50 (trinta e três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta;centar
oriundo de transferências de convênios não relacionados à Educação, à Saúde e nem à
Assistência Social , conforme Dispõe o art. 43, 82º da Lei nº 4.320/1964,
observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da Lei Complementar
101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de recursos.
1) Anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente até o montante de
R$53.010,00 (cinquenta e três mil e dez reais) conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DR VALOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV
Hoc os PÚBLICOS
17.511.0014.1015 | Const.Ampl.do Sist.de Abastec.de Água Set.Rural
4.4.90.51 Obras e Instalações 124 6.000,00
02.10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
99.999.9999.9999 | Reserva de Contingência
Or9FS9,99 Reserva de Contingência 7. 01.0,00
TOTAL GERAL............... 53.010,00
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementação nas novas
dotações mencionadas até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais), em caso de necessidades de
ajustes, utilizando-se recursos de anulação de dotações do orçamento vigente até o valor
mencionado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em de 09 de Abril de 2.018
A. Lopes
Prefeito Municipal