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MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Projeto de Leinº NG /2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O espaço de lazer localizado à Rua 4, nesta cidade, até
então inominado, fica denominado "Parque Municipal José Virgílio dos Santos”.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colocar
placa indicativa.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba-MG, 24-abr-2018.
ds Lopes
Prefeito Municipal
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 EP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba(O) yahoo.com.br
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