MUNICIPIO DE JAPARAIBA
E
a q da Câmara Municipal de Japaraiba-MG
A Câmara Municipal de JAPARAÍBA aprova a seguinte lei:
PROJETO DE LEI Nº 007/2018
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
dá outras providências”.
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro e 2019,
compreendendo:
I - Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
II - Das Disposições relativos à Dívida e ao endividamento público municipal;
III - Definição de montante e forma de utilização da reserva de contingência;
IV - Disposições sobre a política de pessoal e encargos sociais;
V - Previsão para contratação excepcional de horas extras;
VI - Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
VII - Equilíbrio entre receitas e despesas;
VIII - Critérios e formas de limitação de empenho;
IX - Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
X - Condições e exigências para transferências de recursos a entidades Públicas e
privadas;
XI - Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros
entes da federação;
XII - Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XIII - Definição de critérios para início de novos projetos;
XIV - Execução e das alterações da Lei Orçamentária;
XV - Definição das despesas consideradas irrelevantes;
XVI - As disposições gerais.
Das Orientações Básicas para Elaboração da Lei orçamentária Anual
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 2º, Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
II - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
É
MUNICIPIO. DE JAPARAIBA
resulta um produto que concorre para a expansão ou apeffeiçoamento da ao de
governo; o)
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para, a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gerar) tontraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços. N
& 1º, Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
$ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção
às quais se vinculam.
8 3º. Cada projeto constará. somente de uma unidade orçamentária e de um
programa.
& 4º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por
unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos,
operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, de acordo com as codificações das Portarias da Secretaria
do Tesouro Nacional.
Art. 3º. O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de
despesa, conforme art. 15 da Lei nº. 4.320/64.
Art. 4º, 0 orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município,
seus fundos e órgãos, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira
ser consolidada no Órgão Central de Contabilidade do Município.
Art. 5º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal será constituído de:
I - Texto da lei;
II - Documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº. 4.320/64,;
II - Demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº,
101/2000; IV - Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na
forma definida nesta Lei;
V - Demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº
101/2000;
Art. 6º, A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2018, projetados
ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem
de expansão das despesas, considerando os acréscimos da economia e da evolução
de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de
alterações na legislação tributária.
ae | »
MUNICIPIO DE JAPARAIBA
Art. 7º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Ldbislativo, no mínimo
trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de sua 'própostal mentária,
os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsegu inclúsive da
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. à
|
"
Art. 8º, O Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do
Município, até 31 de agosto de 2018, sua respectiva proposta orçamentária, para
fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 9º, Na programação da despesa não poderão ser:
I - Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa;
II - Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
Art. 10. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos, no
órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios
judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
S 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento
de precatórios à apreciação da Assessoria Jurídica do Município, observadas as
normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
8 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão
ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 11. As emendas ao projeto de lei orçamentária obedecerão ao disposto na
alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado, sendo vedada a
indicação de recursos provenientes da anulação das seguintes despesas:
I - Dotações financiadas com recursos vinculados;
II -Dotações referentes a pessoal e encargos;
II -Dotações referentes a convênios e respectiva contrapartida;
IV -Dotações referentes a obras em execução;
V - Dotações financiadas com recursos diretamente arrecadados;
VI-Dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;
VII-Dotações referentes a benefícios eventuais;
VIII -Dotações referentes a auxílio-alimentação;
IX - Dotações referentes a Obrigações Contributivas;
X -Dotações referentes a Amortização de Dívidas.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 12. A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas
de recursos para o Tesouro Municipal.
8 1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para
pagamento da dívida.
. | |
MUNICIPIO DE JAPARAIBA
8 2º. O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas do Senado
Federal que dispõem sobre os limites globais para o montante da dívida pública
consolidada e da divida pública mobiliária, em atendimento ao dispos Ó no art: 52,
incisos VI e IX, da Constituição Federal. k
1 1
Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício de 2019, as! Pois o com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas | com base nas
operações contratadas. N Eleig ;
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para mereça “operações
de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das
normas estabelecidas na Lei Complementar nº. 101/2000 e nas Resoluções do
Senado Federal.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado
o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº. 101/2000 e atendidas as exigências
estabelecidas em Resoluções do Senado Federal.
Seção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 16. A lei orçamentária para o exercício de 2019 conterá reserva de
contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, limitado
no máximo a 3,00% (três por cento) da receita corrente líquida.
Parágrafo Único - Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput,
considera-se como eventos fiscais imprevistos, a que se refere a alínea “b” do inciso
II do caput do art. 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a abertura de créditos
adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente
dotadas na Lei Orçamentária de 2019.
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Seção IV
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso II, da
Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as
concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,
empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto nos artigos 15, 16 e
17 da Lei Complementar nº. 101/2000.
8 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2019, as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000.
8 2º, Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19
da Lei Complementar nº. 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 88
3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
MUNICIPIO DE JAPARAIBA
Seção V
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras, +
N
Art. 18. A realização de serviços extraordinários somente será
Servidores Municipais efetivos e contratados para atender situações de
excepcionalmente de interesse público devidamente justificado, mediante
determinação formalizada pelo Secretário a que estiverem subordinados.
Art. 19. Se durante o exercício de 2019 a despesa com pessoal atingir o limite de
que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº. 101/2000, a
realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais
de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para
atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é
de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de
exclusiva competência do Presidente da Câmara.
Seção VI
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do
Município
Art. 20. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2019, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento
das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração
dos tributos municipais, dentre as quais:
I - Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II - Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
II - Aperfeiçoamento dos processos tributário administrativos, por meio da revisão
e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na
prestação de serviços;
IV - Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
Art. 21. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda,
com destaque para:
I - Atualização da planta genérica de valores do Município;
II - Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III -Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
Iv - Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de
Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
FR | |
MUNICIPIO DE JAPARAIBA
V - Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição 5.09 ]
VI - Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VII - A renuncia de receita referente aos juros e multas objetivando a, arrecada /
imediata evitando a cobrança via judicial. ON
Art. 22. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de NEtRRUZA
tributária só será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar nº. 101/2000.
Art. 23. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que
estejam em tramitação na Câmara Municipal.
Seção VII
Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 24, A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 25. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício de 2018 deverão estar acompanhados de
demonstrativos discriminando o montante estimado da diminuição da receita ou do
aumento da despesa, para cada um dos exercícios, demonstrando a memória de
cálculo respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de
despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da
Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
I - para elevação das receitas:
a - a implementação das medidas previstas nos arts. 24, 25 e 26 desta Lei;
b - atualização e informatização do cadastro imobiliário;
C - chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa.
II - para redução das despesas:
a - implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer
compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b - revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção VIII
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 27. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá
não comportar as despesas fixadas na lei orçamentária de 2019, o Poder Executivo e
o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, calculo da de forma proporcional à participação dos
Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2019,
utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
MUNICIPIO. DE JAPARAIBA
$ 1º A base contingenciável corresponde ao total das dotações estabelecidas. na lei
orçamentária de 2019, excluídas: A
I - as vinculações constitucionais e legais;
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; >
III - as despesas com pessoal e encargos sociais; |
IV - as despesas com juros e encargos da divida;
V - as despesas com amortização da dívida;
VI - as despesas com benefícios eventuais e auxílio-alimentação;
VII - as despesas com Obrigações Contributivas.
$ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção
estabelecida no caput deste artigo.
8 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes
que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação
financeira.
Seção IX
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos dos Orçamentos
Art. 28. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 29. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
8 1º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização
de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo
aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
8 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno.
Seção X
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades
Públicas e Privadas
Art. 30. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções e contribuições sociais as entidades que não tenham
objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e
social e que demonstrem suas capacidades técnica e operacional para o
desenvolvimento das suas atividades e atendam os requisitos mínimos estabelecidos
pela Lei 13.019/2014;
Art. 31. E vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de
dotações a título de subvenções, auxílios e contribuições para entidades privadas
ressalvadas as que sejam:
MUNICIPIO. DE JAPARAIBA
1
1 - De atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações Felativ ao |
ensino, cultura, saúde, esporte, proteção ambiental e desenvolvimento econômi i
II - Associações ou Consórcios Intermunicipais, constituídos exclusivamente pó
entes públicos, legalmente instituídos e que participem da execução de programas
municipais.
Art. 32. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação,
exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de
interesses locais.
Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos neste capítulo,
a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade
de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 34. As transferências de recursos previstas neste capítulo deverão ser
precedidas da celebração de convênios mediante seus respectivos planos de
trabalhos aprovados.
& 1º, Compete ao órgão concedente, o acompanhamento da realização do plano de
trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
8 2º. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
Seção XI
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de
Competência de Outros Entes da Federação
Art 35. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência
de outro ente da federação, ressalvadas as que atendam e envolvam claramente o
interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser
precedida da celebração de convênio, o qual conterá o respectivo plano de trabalho.
Seção XII
Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do
Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 36. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2019, a programação financeira e o cronograma
anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº.
101/2000.
Parágrafo único. Para atender ao caput deste artigo, o Poder Legislativo
encaminhará ao Orgão Central de Contabilidade do Município, até 30 (trinta) dias
após a publicação da lei orçamentária de 2019, o cronograma de empenho e
pagamento mensal das despesas, incluídos os restos a pagar.
MUNICIPIO DE JAPARAIBA
Seção XIII |
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos N Ip PÁ
a
Art. 37. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos: do ártigo
2º desta Lei, a lei orçamentária de 2019 e seus créditos adicionais, observado o
disposto no art. 45 da Lei Complementar nº. 101/2000, somente incluirão projetos
novos se:
I - Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
II - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II - Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
IV - Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei,
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta
orçamentária de 2019, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do
exercício de 2018.
Seção XIV
Da Execução e das alterações da Lei Orçamentária
Art. 38. O Executivo poderá, mediante instrumento jurídico específico, fazer
transferências, nos termos do disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal nº
101/00, observado o interesse do Município.
Art. 39. Fica o Executivo, mediante ato administrativo, autorizado a transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias
aprovadas na LOA para 2019, em créditos adicionais suplementares e especiais e
ainda em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de entidades ou fundos, bem como de alterações de suas
competências e atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por
categoria de programação, no mesmo limite da autorização de abertura de crédito
suplementar constante na LOA para 2019.
Art. 40. Fica o Executivo mediante ato administrativo, proceder alteração de fonte
de recurso que poderá ocorrer de acordo com as necessidades de execução, por
meio de decreto do Executivo Municipal, incluindo na faculdade de alteração as
fontes de financiamento do Orçamento de Investimento.
Art. 41. Fica o Executivo, mediante ato administrativo, autorizado a modificar o
crédito consignado nas especificações de unidade administrativa, elemento de
despesa, inclusão e alteração fontes e destinação de recursos do orçamento
municipal de 2019, para fins de adequação da programação orçamentária, execução
e prestação de contas ao TCEMG.
Art. 42. As proposições legislativas e respectivas emendas que, direta ou
indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa
do Município, deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no
exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, detalhando a memória
de cálculo respectiva e a correspondente compensação, para efeito de adequação
orçamentária e financeira e compatibilidade com as disposições constitucionais e
legais que regem a matéria.
| E | |
MUNICIPIO DE JAPARAIBA
GND “4 - Investimentos”, mediante decreto até o limite de 6,00% eo
do valor total da previsão orçamentária, nos termos do art. 42 da Lei-Federal-no
4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se recursos provenientes de:
I- Anulação parcial ou total de dotações;
II - Reserva de Contingência.
Parágrafo Único. Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo:
I - As suplementações para pessoal e encargos sociais, limitadas ao percentual
estabelecido no caput deste artigo sobre o total do crédito aprovado para despesas
do GND “1 - Pessoal e Encargos Sociais”, do orçamento vigente, a fim de preservar
a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas que
poderão ser abertos mediante atos administrativos;
II - As suplementações as atividades do Fundo Municipal de Saúde, limitadas ao
percentual estabelecido no caput deste artigo sobre o crédito orçamentário aprovado
para o referido fundo, objetivando adequar as fontes de financiamento ao efetivo
processamento das ações programadas da área de Saúde que poderão ser abertos
mediante atos administrativos;
II- As suplementações necessárias para manutenção das atividades do ensino
fundamental, infantil e creches, limitadas ao percentual estabelecido no caput deste
artigo sobre o crédito orçamentário aprovado para o referido Setor, objetivando
adequar as fontes de financiamento ao efetivo processamento das ações
programadas da educação que poderão ser-abertos mediante atos administrativos;
IV - Créditos adicionais suplementares e especiais até o valor de R$300.000,00
(trezentos mil reais) do montante do excesso de arrecadação verificado por rubrica
de receita e por fonte e até 100% (cem por cento) do montante do Superávit
Financeiro apurado no Exercício Anterior que poderá ser aberto mediante ato
administrativo;
Art. 44. A reabertura dos créditos especiais, conforme disposto no art. 167, 8 2º,
e da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal,
utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº. 4.320/1964.
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos
relativos à gestão orçamentária - financeira efetivamente ocorridos.
Seção XV
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 46. Para fins do disposto no 8 3º do art. 16 da Lei Complementar nº.
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse
aos limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de
junho de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de
outros serviços e compras.
MUNICIPIO DE JAPARAIBA
Seção XVI
Das Disposições Gerais
Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Leg slativo para
propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a
sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art.48, Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro
de 2018, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento
das seguintes despesas:
I - com pessoal e encargos sociais;
II - benefícios previdenciários;
IV - serviço da dívida;
V - outras despesas correntes, à razão de 80% (oitenta por cento) mensalmente de
1/12 (um doze avos).
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Japaraíba MG, em 15 de Abril de 2018.
E. LOPES
Prefeito Municipal