materia nº 8/2018

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Projeto deLeinº (O% /2018
“Concede aumento real ao valor pago no âmbito do”
Programa UNIBOLSA destinado à concessão de bolsas de
estudo para alunos de cursos profissionalizantes ou
universitários do Município”.
ROBERTO EMÍLIO LOPES, Prefeito Municipal, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 5º da Lei Municipal nº 911, de 23 de
dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5% As bolsas de estudo corresponderão ao valor de R$
100,00 (cem reais) mensais, devendo ser reajustado, todo
mês de janeiro de cada ano, mediante decreto, com base no
índice INPC/IBGE”.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
de Dotações Orçamentárias previstas no Orçamento geral do Município,
suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba(MG), 15-maio-2018.
ROBERTO EMÍLIO LOPES
Prefeito Municipal
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000
Tel: (037) 3354 1122 — e-mail: prefeiturajaparaiba( yahoo.com.br