| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2018 |
| Date | 2018-11-05 |
| Ementa | QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REQUERENDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 19/2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A VENDA, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA. |
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Câmara Municipal de Japaraíba Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000 e-mail: cac(mjaparaiba.cam.mg.gov.br Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado de Minas Gerais "REQUERIMENTO Nº 028/2018 es infra assinados, membros das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, na forma regimental, requerem, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao mesmo que envie a esta Casa, informações a respeito do Projeto de Lei n.º 19/2018, que “ Autoriza o Poder executivo Municipal a efetuar a venda, através de concorrência pública, de imóveis de propriedade do Município, conforme especifica” . JUSTIFICATIVA Foi enviado a esta Casa Projeto de Lei que “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a venda, através de concorrência pública, de imóveis de propriedade do Município, conforme especifica” . No entanto, entendemos que para a devida análise e aprovação do Projeto, é necessário que o Município preste algumas informações. NX investidos os valores arrecadados, estão por demais subjetivos, impedindo assim Conforme se denota no referido Projeto de Lei n.º 19/2018, a justificativa do interesse público, tanto da necessidade das vendas, como onde serão uma melhor análise. Sendo assim, seria de extrema importância que o Chefe do Poder Executivo enviasse a esta Casa as seguintes informações/complementos: a) Justificativa, pormenorizada, do referido Projeto de Lei n.º 19/18, informando, inclusive, onde serão investidos os recursos anetia dos. Câmara Municipal de Japaraíba Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000 e-mail: cac(mjaparaiba.cam.mg.gov.br Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado de Minas Gerais b) Excetuando os bens listados no Projeto n.º 19/2018, quais os imóveis de propriedade do Município? c) Há realmente a necessidade da venda das 03 (três) casas localizadas na Rua José Evangelista Sobrinho, sendo que, o Município, atualmente, paga aluguel de outros imóveis, e estas casas poderiam abrigar algum órgão ou programa do Município? d) Qual é a matrícula correta do imóvel listado no inciso XIII do Projeto de lei n.º 19/2018? e) Como foram realizados os diagnósticos de mercado realizados pela Comissão Especial de Avaliação de Imóvel para o Município de Japaraíba? Conforme se percebe nos pareceres da referida comissão, os imóveis listados nos incisos | ao V e VIl ao X, apesar de não estarem localizados no centro do Município, a Comissão, nos diagnósticos de mercado, justifica o valor do metro quadrado de imóvel localizados no centro. De qualquer forma, deve ser mencionado que a intenção de obter essas informações é apenas no sentido de fiscalização. o Contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a apreciação do .. presente Requerimento. Sala das sessões, 05 de novembro de 2018. COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E AÇÃO: con Joaquim Nazareno Alves Presidente elator Aurélio Martins dos Santos Membro Câmara Municipal de Japaraíba Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000 e-mail: cac(Wjaparaiba.cam.mg.gov.br Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado de Minas Gerais COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS: FÃ o Aurélio Martins dos Santos Eli p. Lopes Andrade Presidente Relatora Sebastião Ribeiro Filho Membro