br-locleg corpus explorer

← Japaraíba (MG)

materia nº 28/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 28 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaQUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REQUERENDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 19/2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A VENDA, ATRAVÉS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA.
native_id445

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
e-mail: cac(mjaparaiba.cam.mg.gov.br
Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado de Minas Gerais
"REQUERIMENTO Nº 028/2018
es infra assinados, membros das Comissões Permanentes de
Legislação, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, na
forma regimental, requerem, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que
solicita ao mesmo que envie a esta Casa, informações a respeito do Projeto de
Lei n.º 19/2018, que “ Autoriza o Poder executivo Municipal a efetuar a venda,
através de concorrência pública, de imóveis de propriedade do Município,
conforme especifica” .
JUSTIFICATIVA
Foi enviado a esta Casa Projeto de Lei que “ Autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetuar a venda, através de concorrência pública, de imóveis de
propriedade do Município, conforme especifica” .
No entanto, entendemos que para a devida análise e aprovação do
Projeto, é necessário que o Município preste algumas informações. NX
investidos os valores arrecadados, estão por demais subjetivos, impedindo assim
Conforme se denota no referido Projeto de Lei n.º 19/2018, a justificativa
do interesse público, tanto da necessidade das vendas, como onde serão
uma melhor análise.
Sendo assim, seria de extrema importância que o Chefe do Poder
Executivo enviasse a esta Casa as seguintes informações/complementos:
a) Justificativa, pormenorizada, do referido Projeto de Lei n.º 19/18,
informando, inclusive, onde serão investidos os recursos anetia dos.
Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
e-mail: cac(mjaparaiba.cam.mg.gov.br
Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado de Minas Gerais
b) Excetuando os bens listados no Projeto n.º 19/2018, quais os imóveis
de propriedade do Município?
c) Há realmente a necessidade da venda das 03 (três) casas localizadas
na Rua José Evangelista Sobrinho, sendo que, o Município, atualmente,
paga aluguel de outros imóveis, e estas casas poderiam abrigar algum
órgão ou programa do Município?
d) Qual é a matrícula correta do imóvel listado no inciso XIII do Projeto de
lei n.º 19/2018?
e) Como foram realizados os diagnósticos de mercado realizados pela
Comissão Especial de Avaliação de Imóvel para o Município de
Japaraíba? Conforme se percebe nos pareceres da referida comissão,
os imóveis listados nos incisos | ao V e VIl ao X, apesar de não estarem
localizados no centro do Município, a Comissão, nos diagnósticos de
mercado, justifica o valor do metro quadrado de imóvel localizados no
centro.
De qualquer forma, deve ser mencionado que a intenção de obter essas
informações é apenas no sentido de fiscalização. o
Contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a apreciação do ..
presente Requerimento.
Sala das sessões, 05 de novembro de 2018.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E AÇÃO:
con Joaquim Nazareno Alves
Presidente elator
Aurélio Martins dos Santos
Membro
Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
e-mail: cac(Wjaparaiba.cam.mg.gov.br
Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado de Minas Gerais
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS:
FÃ o
Aurélio Martins dos Santos Eli p. Lopes Andrade
Presidente Relatora
Sebastião Ribeiro Filho
Membro

open original →