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materia nº 1/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaREQUER QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE O MESMO ENVIE A ESTA CASA INFORMAÇÕES A RESPEITO DA FISCALIZAÇÃO NO CUMPRIMENTO DAS LEIS NºS 900/2013 E 941/2014, QUE ESTABELECEM NORMAS PARA EXTRAÇÃO DE AREIA NOS CURSOS D'ÁGUA QUE CORTAM O MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA.
native_id463

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-04 REQUERIMENTO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL U REQUER QUE SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE O MESMO ENVIE A ESTA CASA INFORMAÇÕES A RESPEITO DA FISCALIZAÇÃO NO CUMPRIMENTO DAS LEIS NºS 900/2013 E 941/2014, QUE ESTABELECEM NORMAS PARA EXTRAÇÃO DE AREIA NOS CURSOS D'ÁGUA QUE CORTAM O MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA.

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texto original #

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Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
e-mail: cac(djaparaiba.cam.mg.gov.br
Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado de Minas Gerais
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REQUERIMENTO Nº 01/2019
O Vereador infra assinado, na forma regimental, requer, consultado o Plenário, seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento, que solicita ao mesmo que envie a esta Casa informações a respeito da
fiscalização no cumprimento das Leis n.ºs 900/13 e 941/14, que estabelecem normas para
extração de areia nos cursos d'água que cortam o Município de Japaraíba.
JUSTIFICATIVA
Apresento o presente Requerimento, tendo em vista que diversos caminhões estão
transportando areia extraída no Município de Japaraíba, fora de horário e dia, estabelecidos
pela Lei Municipal n.º 900/2013.
Neste sentido, de acordo com o Art. 3º da Lei Municipal n.º 900/2013, solicito as
seguintes informações: a) se os empreendimentos estão sendo fiscalizados?; b) como é
feita a fiscalização?; c) estão sendo aplicadas as sanções constantes no Art. 6º da referida
Lei? Tais informações são necessárias tendo em vista que é de conhecimento público que o
transporte está sendo feito em horários e dias diferentes do permitido para extração de areia
estabelecidos por Lei.
Solicito também, que seja informado se os empreendedores de extração de areia
estão cumprindo com a Lei Municipal n.º 900/2013 no item Ill do Art. 7º, e onde foram
efetuados os plantios.
Por fim, solicito ainda informações a respeito do cumprimento da Lei Municipal n.º
941/2014, e se existe um controle a respeito das doações constantes no art. 7º-A.
Certifico-me do apoio dos nobres colegas vereadores, e o breve encaminhamento do
presente.

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