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Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
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Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado de Minas Gerais
O vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o plenário, seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, encaminhando o
presente Requerimento, que solicita ao mesmo explicações sobre a fiscalização no
cumprimento da Lei nº 900/2013, que estabelece normas para extração de areia nos cursos
d'agua que cortam o Município de Japaraíba-MG.
JUSTIFICATIVA
Apresento o presente Requerimento, tendo em vista que diversos caminhões
estão transportando areia extraída no município de Japaraíba, fora de horário e dia
estabelecidos pela Lei 900/2013, onde restou estabelecido normas para extração de
areia nos cursos d'agua que cortam o município.
Foi solicitado através do Requerimento nº 01/2019, explicações sobre a
fiscalização no cumprimento da Lei nº 900/2013, sendo que o requerimento foi
respondido da seguinte forma:
“Informamos que as fiscalizações ocorrem em
datas aleatórias e através de denúncias informais,
sempre acompanhada do fiscal municipal e em
algumas vezes, acompanhada da Polícia Militar e
Meio Ambiente”.
Pois bem. A Lei nº 900/2013 nos diz o seguinte:
“Art. 3º - A extração de areia no Município de
Japaraíba, em qualquer período do ano, somente
poderá ser realizada de segunda a sexta, das
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7:00 às 18:00 horas, ressalvado o disposto nos
parágrafos seguintes:
8 1º - Fica estabelecido que nos meses de julho,
agosto, setembro e outubro a extração de areia
somente poderá ser realizada em 3 (três) dias por
semana, exclusivamente nas segundas, quartas e
sextas-feiras, também dentro do horário de 07:00
às 18:00 horas.
8 2º - As vedações constantes do caput e
parágrafo 1º alcançam toda e qualquer forma
granulométrica de mineral e abrangem a extração
feita dentro ou fora dos leitos de cursos d'água
que cortam o Município, excetuando-se da
vedação do $ 1º apenas a extração de areia feita
nas margens do curso d'água.”
A população tem reclamado muito, sendo notório e visível por quem quer que
seja, que o transporte de areia no município, principalmente os caminhões que
atravessam a cidade, ocorre constantemente e em volume considerável, em dias e
horários não permitidos pela lei.
É possível observar caminhões transportando areia em dias sábado, domingo
e ainda em horários não compreendidos entre 7:00 e 18:00 horas, de segunda a
sexta-feira.
Assim, solicito informações se os empreendedores já foram devidamente
notificados? Caso já tenham sido, o porquê que esta situação permanece?
A Lei não menciona referência ao transporte de areia extraída dentro do
município, mas a retirada da areia é diretamente no empreendimento, que fica
geralmente às margens do rio, local da extração.
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Neste sentido, de acordo com a fiscalização, solicito, também, informações,
de como está sendo realizado o processo de extração, no leito ou nas margens do
rio e como está sendo feito o carregamento para o transporte, mencionando horário
e forma de execução.
Certifico-me do apoio dos nobres colegas vereadores, e o breve
encaminhamento do presente.
Sala das Sessões, 20 de maio dê 2019.
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JOAQUIM ARENO ALVES
rdador