materia nº 18/2019

Câmara Municipal de Japaraíba
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REQUERIMENTO Nº 18/2019
O Vereador infra assinado, na forma regimental, requer, consultado o Plenário, seja enviado
ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita
ao mesmo que envie a esta Casa informações a respeito da CFEM — Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais.
JUSTIFICATIVA
Serve o presente requerimento para que o Chefe do Poder Executivo possa informar a esta
Casa quais são os atuais valores que o Município de Japaraíba recebe pela compensação de
extração da areia que vêm sendo realizada neste Município.
Sendo assim, seria de suma importância que o Chefe do Poder Executivo respondesse as
seguintes perguntas, além do que mais achar pertinente nos informar:
1 — Quais foram os valores que o Município de Japaraíba recebeu como CFEM nos anos de
2018 e 2019?
2 — Existe fiscalização do Município em relação a quantidade de areia que é extraída, o que
poderia impactar nos valores recebidos a título de CFEM?
3 — Existe algum plano do Município para melhorar a fiscalização, fazendo com que a receita
através do CFEM possa ter um aumento considerável?
Os esclarecimentos das perguntas acima são necessários tendo em vista que existe a notícia
que o Município de Japaraíba não possui nenhuma fiscalização a respeito do que realmente é
extraído de areia neste Município. Devido a ausência de fiscalização, as empresas responsáveis pela
extração, que não possuem sede neste Município, estão deixando de retirar a nota de extração,
fazendo com que o Município de Japaraíba deixe de arrecadar com a CFEM.
Certifico e conto com o apoio de todos colegas vereadores para o breve encaminhamento do
presente.
Sala das Sessões, 10 ia de 2019.
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