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Câmara Municipal de Japaraíba
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e Tomadas de Contas e Comissão de Legislação Justiça e Redação, na forma regimental, requerem,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o
presente Requerimento, convocando o Sr. Fernando de Castro Bernardes, Consultor Previdenciário,
para prestar esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei Complementar n.º 03/19, que “ Inclui os 88
8º, 9º, 10º e 11º ao art. 17 da LCM 048/2017 para autorizar a incorporação do adicional de regência
ao provento de aposentadoria ao profissional do magistério” .
JUSTIFICATIVA
Apresentamos este Requerimento tendo em vista que na reunião da Comissão para
discussão do referido Projeto de Lei surgiram várias dúvidas que poderiam ser sanadas através de
explicações do consultor previdenciário contratado pelo FUPRESJA.
Sendo assim, servirá a participação do Sr. Fernando de Castro Bernardes, apenas para
prestar esclarecimentos a respeito do já citado Projeto, além de nos informar se outras classes
detentoras de outros adicionais poderiam ser incluídos no Projeto.
Na ocasião, solicitamos a maior brevidade para o comparecimento para que o Projeto de Lei
tenha sua tramitação normal.
Sala das Comissões, 09 de outubro de 2019.
Batista Fernandes Sebástião Ribeiro Filho
te Se SR d SA Relator
(Matídes F. Pereira de Andrade
Membro
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Das Mel de
Aufélio Martins dos Santos âtildes F. Pereira de Andrade
Presidente Relatora
Mar Lider DSi,
(0)
Nilvan Teodoro da Silva
Membro
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