materia nº 1/2024

Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
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REQUERIMENTO Nº 01/2024
O Vereador infra assinado, relator da Comissão Permanente de Finanças
Orçamento e Tomadas de Contas, na forma regimental, requer, consultado o
Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Écio José de
Sousa, o convocando para prestar esclarecimentos a respeito do projeto de lei
n.º 003/2024, que “ Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e
dá outras providências” .
JUSTIFICATIVA
Apresento este Requerimento tendo em vista que após analisar referido
projeto de lei n.º 003/2024 surgiram dúvidas que podem ser sanadas através de
explicações do Chefe do Poder Executivo, Sr. Écio José de Sousa, Prefeito
Municipal de Japaraiba.
Percebe-se na justificativa do referido projeto de lei que a intenção da
suplementação no orçamento é realizar a aquisição de terreno para fins
industriais. No entanto, não consta maiores explicações sobre qual o terreno que
será adquirido e qual a forma de aquisição.
De forma não oficial este Vereador recebeu informação de que o Município
iria promover uma desapropriação amigável. No entanto, este Vereador gostaria
de ter maiores informações sobre a situação, até para que a população fique
informada.
Ora, qual o terreno será adquirido? Qual a localização, metragem, número
de matrícula? Qual a forma de aquisição? Se realmente será desapropriação
amigável? Se a empresa locatária, mesmo não sendo necessário, está de acordo
com a desapropriação? Se já foi decretado a utilidade público do terreno?
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Saliente-se que, caso a forma da aquisição seja a desapropriação, este é o
único momento em que estes Vereadores poderão se inteirar e discutir a
aquisição, até porque, em caso de desapropriação não será necessária
autorização legislativa. Assim, é o momento para que este Vereador busque
respostas para que a população seja informada.
Assim, na ocasião, sugerimos a data de 05/02 para que o Chefe do Poder
Executivo compareça a esta Casa durante a reunião ordinária, às 19:00horas,
podendo se fazer representar por servidor que detenha conhecimento sobre o
assunto.
Por oportuno, na ocasião da vinda, sugere-se que o Chefe do Poder
Executivo envie a esta Casa toda a documentação referente ao imóvel, a
exemplo de inteiro teor da matrícula, croqui e decreto de utilidade pública.
Conto com o apoio dos Nobres Colegas para a apreciação do presente
Requerimento
Sala das Comissões, 16 de janeiro de 2024.
o fl
Alexandre Cláudio Silva
Relator da Com. de Fin. Orçamento e Tomada de Contas