materia nº 4/2024

Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
Site: www japaraiba.me.leg.br / E-mail: camaramunicipalQjaparaiba.mg.leg.br
Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado de Minas Gerais
Requerimento, solicitando informações a respeito da utilização/cessão de máquinas de
propriedade do Município para prestação de serviços particulares em terrenos
localizados fora do Município de Japaraíba.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos este Requerimento tendo em vista que estes Vereadores estão
sendo procurados por Municipes que denunciaram que máquinas de propriedade do
Município estavam prestando serviços em terrenos na cidade de Santo Antônio do
Monte/MG, inclusive, com apresentação de vídeos e fotografias.
Entendemos que o Município deve auxiliar os produtores rurais de todas as
formas possíveis, no entanto, este auxílio deve ocorrer dentro de uma legalidade.
Na denúncia que aportou a esta Casa foi informado que um Munícipe havia
realizado a requisição de um serviço, inclusive, tendo realizado o recolhimento da taxa
conforme exigido, no entanto, a máquina e o caminhão foram utilizados no Município de
Santo Antônio do Monte.
Por outro lado, ainda na mesma denúncia, nos foi informado que o Município,
alegando ilegalidade, indeferiu a utilização de máquina em imóvel pertencente ao
Município de Santo Antônio do Monte, mesmo o requerente sendo morador de
Japaraíba.
No entanto, em data recente, foi autorizado a utilização de bens do Município em
imóvel localizado em Santo Antônio do Monte.
Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
Site: www.japaraiba.me.leg.br / E-mail: camaramunicipal(Qjaparaiba.mg.leg.br
Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado de Minas Gerais
Ressalte-se que estes Vereadores entendem que o cidadão ao realizar
requerimento não tem obrigação de saber se tal serviço pode ser realizado, cabendo a
administração realizar a orientação a todos.
Ante ao exposto, requer que o Município informe como devem ser realizados os
requerimentos para utilização de máquinas públicas?
Requer, ainda, seja informado se as máquinas de propriedade do Município
podem realizar serviços em imóveis fora do Município de Japaraiba? Se sim, neste tipo
de situação, qual Lei Municipal tem sido aplicada.
Certificamos do apoio dos nobres colegas vereadores, e o breve encaminhamento do
presente.
Sala Ema 05 de fevereiro de 2024. / /
ilva
Alexandre Cláudio Silvio José da Silva
o Vereador Vereador
rtur Teixeira Rabe Maciel a Carvalho
Vereador Vereador
Noeli sol ara Pereira Geraldo Alexandre Lopes
Vereadora Vereador ,
Rosilaine Úrias F. Rabelo
Vereadora