materia nº 6/2024

Câmara Municipal de Japaraíba
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REQUERIMENTO Nº 06/2024
Os Vereadores infra assinados, na forma regimental, requerem, consultado o Plenário, seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao
mesmo que preste informações a respeito da realizações de medidas posteriores, considerando os
julgamentos dos processos administrativos 01 e 02/2023, onde as comissões de sindicâncias foram
nomeadas através das portarias 018 e 019/2023.
JUSTIFICATIVA
Conforme se verifica, o Chefe do Poder Executivo Municipal realizou o julgamento dos
processos administrativos 01 e 02/2023, acatando o relatório final das comissões de sindicâncias
nomeadas através das portarias 018 e 019/2023.
Sendo assim, nos termos do julgamento dos processos administrativos 01 e 02/2023, requer
que o Chefe do Poder Executivo preste as seguintes informações:
a)
b)
Nos termos do item 2 da decisão, a Secretaria Municipal de Políticas Sociais adotou
providências para sanar as irregularidades constantes nas informações contidas no sistema de
prestação de contas federal, sobretudo no número de benefícios do auxílio natalidade? Se sim,
quais as providências adotadas e quais os resultados?
Nos termos do item 3 da decisão, foi instaurado processo administrativo disciplinar para apurar
as responsabilidades, onde as Comissões de Sindicâncias deveriam apontar os envolvidos,
bem como as condutas praticadas, de forma individualizada?
Se sim, requer seja enviado cópia do processo administrativo disciplinar na fase em que se
encontra? Se não, qual o motivo de ainda não ter sido instalado processo administrativo
disciplinar?
Nos termos do item 4 da decisão, foram encaminhadas cópias integrais dos processos
administrativos 01 e 02/2023 para o Ministério Público bem como para o Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais? Se sim, já houve algum retorno por parte destes órgãos? Se não,
qual o motivo de ainda não ter sido enviado cópias para os órgãos e de quem foi a decisão de
não enviar?
Certificamos do apoio dos nobres colegas vereadores, e o breve encaminhamento do presente.
Sala das Sessões, 19 de feyerejró de 2024.
EN 9
ur Teixeira Rabelo Noeli Jorge Teixeira Pereira
Vereador Vereadora