materia nº 12/2024

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Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
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REQUERIMENTO Nº 12/2024
Sr. Presidente
Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao
mesmo que informe se é possível encaminhar a esta Casa Projeto de Lei
assegurando aos servidores públicos todos os direitos funcionais que foram
suspensos durante a pandemia, a exemplo da contagem de prazo para
concessão de quinquênio e demais mecanismos.
JUSTIFICATIVA
Apresento este Requerimento tendo em vista ter sido procurada por
servidores públicos que relataram sobre a necessidade de se realizar o
restabelecimento dos direitos funcionais tolidos durante a pandemia.
Primeiramente, cabe esclarecer que esta Vereadora signatária, que
caminha nesta luta juntamente com os servidores, já havia apresentado o
requerimento n.º 29/2023, com o mesmo teor.
Conforme é de conhecimento de todos, a lei Complementar 173/2020,
sancionada pelo Governo Federal à época da pandemia do coronavirus,
congelou a contagem de tempo para fins de vários benefícios, a exemplo a
suspensão da contagem de prazo para a concessão de quinguênios e prêmios.
No entanto, já está pacificado, seja pelo entendimento do TCE/MG, seja
pelo TJMG, o restabelecimento dos direitos funcionais suspensos durante a
do
pandemia.
A “. Fá
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Inclusive, diversos órgãos e Municípios já regulamentaram esta situação,
dentre eles o próprio TJMG e o Município de Belo Horizonte.
A interpretação de que é necessário lei federal legislando sobre tal
situação já está ultrapassada, tendo em vista que até mesmo o TJMG já
regulamentou tal situação.
Assim, é necessário que o Executivo encaminhe projeto de lei que
restabeleça a contagem do prazo que havia ficado suspenso.
Sendo assim, serve o presente requerimento para que o Chefe do Poder
Executivo Municipal informe se é possível encaminhar a esta Casa Projeto de Lei
assegurando aos servidores públicos todos os direitos funcionais que foram
suspensos durante a pandemia, a exemplo da contagem de prazo para
concessão de quinguênio e demais mecanismos.
Conto com o apoio dos Nobres Colegas para a apreciação do presente
Requerimento.
Sala das sessões, 18 de março de 2024
Noeli Jorge Teixeira Pereira
Vereadora