materia nº 13/2024

Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
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Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado de Minas Gerais
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“Bsriado ofício ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando o presente Requerimento, que
solicita ao mesmo que complemente informações a esta Casa prestadas através da resposta
ao requerimento de n.º 06/24, a respeito do processo administrativo 01/23.
JUSTIFICATIVA
Em resposta ao requerimento de n.º 06/24, o Chefe do Poder Executivo Municipal
prestou informações a esta Casa a respeito das medidas posteriores tomadas em relação ao
processo administrativo 01/23.
No entanto, este Vereador signatário entendeu que as respostas não foram
satisfatórias.
Conforme se denota do julgamento do Prefeito Municipal, à fl. 61 do processo
administrativo 01/23, no item 3 foi “ determinado a instauração de processo administrativo
disciplinar para apuração das responsabilidades, devendo a Comissão de Sindicância
apontar quais são os envolvidos, bem como quais as condutas praticadas, de forma
individualizada, para posterior prosseguimento da apuração” e no item 4 foi “determinado o
envio de cópias integrais ao Representante do Ministério Público bem como ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais”.
Na resposta ao requerimento n.º 06/24 o Chefe do Poder Executivo informou, em
relação ao item 3, que “as comissões de sindicância ainda não concluíram quanto ao
apontamento dos envolvidos, bem como não apontou as condutas praticadas de forma
individualizada” e, em relação ao item 4, que “ainda não houve retorno dos órgãos”.
Assim, este Vereador entendeu que as respostas não foram satisfatórias.
Seria extremamente necessário que o Chefe do Poder Executivo compiementasse as
informações da seguinte forma:
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a) Requer seja enviada a esta Casa cópia de todo o procedimento, no estágio que se
encontra, do processo administrativo instaurado para apurar os envolvidos, bem
como as condutas praticadas, de forma individualizada.
b) Requer sejam enviados a esta Casa os protocolos de encaminhamento do
processo administrativo 01/23 ao Representante do Ministério Público e ao
Tribunal de Contas de Minas Gerais, contendo, inclusive, quem foi o responsável
pelo recebimento no órgão e a data de entrega.
Certificamos do apoio dos nobres colegas vereadores, e o breve encaminhamento do
presente.
Sala das Sessões, 25 de março de 2024.
E SEE
rt
ur Teixeira Rabelo
Vereador