materia nº 25/2024

Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
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REQUERIMENTO Nº 025/2024
Redação e Finanças Orçamento e Tomada de Contas, na forma regimental, requerem,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, em relação ao Projeto de Lei n.º 17/2024, que
“ Altera as alíquotas de contribuição suplementar previdenciária devidas pelo Município
ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS” , que seja enviado a esta Casa o
Cálculo Atuarial Anual, realizado por empresa especializada.
JUSTIFICATIVA
Deu entrada nesta Casa o Projeto de Lei n.º 017/2024, que “ Altera as alíquotas
de contribuição suplementar previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS”.
Devidamente encaminhado a estas Comissões, foi verificado que não consta
anexado ao referido Projeto de Lei o Cálculo Atuarial Anual, realizado por empresa
especializada.
Justifica o autor do Projeto que o referido projeto de lei visa homologar o estudo
atuarial, no entanto, percebe-se que o Cálculo Atuarial Anual não está anexado.
Saliente-se que, somente após a análise do referido estudo atuarial é que estes
membros das Comissões poderão apresentar parecer sobre o projeto de lei
apresentado, inclusive, das alíquotas propostas.
Por oportuno, caso Vossa Excelência não tenha o Cálculo Atuarial Anual, o que
não se acredita, requer seja solicitado ao Sr. Fernando de Castro Bernardes, Consultor
Previdenciário do FUPRESJA - Fundo Previdência Social de Japaraíba.
Por fim, considerando o pedido de urgência especial, requer que Vossa
Excelência tenha a mesma urgência para o encaminhamento, esclarecendo, desde já,
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que os prazos regimentais desta Casa ficam suspensos até o integral cumprimento do
requerimento.
Certificamos do apoio dos nobres colegas vereadores, e o breve
encaminhamento do presente.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2024.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
-
Artur Teixeira Rabelo Alexandre Cláudio Silva
Presidente Relator
Eliana soa Lopes Andrade
Membro
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
Alexéndre Cláudio Silva Noeli Jorge Teixeira Pereira
Presidente Relator
José Carlos da Silva
Membro