materia nº 26/2024

Câmara Municipal de Japaraíba
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regimental, requerem, consultado o Plenário, seja enviado ofício à Sra. Taciana
Cássia Silva Amaral, Secretária Municipal de Administração, a convocando para
prestar esclarecimentos em relação ao Projeto de Lei Complementar n.º 04/2024,
que “ Extingue, altera número de vagas e cria cargos no quadro geral de
provimento efetivo, alterando dispositivos das Leis Complementares n.ºs
016/2006, 018/2007, 025/2008, 036/2011, 040/2013, 047/2016, 051/2018,
063/2022 e 067/2023 e dá outras providências” .
JUSTIFICATIVA
Apresentamos este Requerimento tendo em vista que, ao analisarmos o
referido projeto de lei, diversas dúvidas surgiram para estas Comissões.
A título de exemplo, está sendo acrescido aos quadros do Município 02
cargos de gari de coleta. Estas comissões entendem que apenas 02 cargos é
pouco para gari de coleta.
Outro exemplo seria em relação a extinção de 02 cargos de psicólogo.
Estas Comissões entendem que não deveria se extinguir cargos de psicólogo.
No entanto, as dúvidas das Comissões não se resumem a somente os
exemplos apresentados.
Considerando que o autor do Projeto de Lei Complementar justificou sua
propositura visando a realização de concurso público, estas Comissões, antes da
emissão de parecer, gostariam que fosse esclarecido como o Município chegou a
a no .
estas adequações de cargos, alterando a estrutura administrativa.
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Por fim, justificamos a convocação de Vossa Senhoria por ser a pasta que
gere toda a administração municipal. Caso Vossa Senhoria entenda a
necessidade, poderá se fazer acompanhada de outros secretários municipais
responsáveis por setores onde estão tendo alteração de cargos.
Na ocasião, sugerimos a data de 27/05 para que a Secretária Municipal de
Administração compareça a esta Casa durante a reunião ordinária, às 19:00
horas.
Sala das Comissões, 20 de maio de 2024.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS: Iá
Artur Teixeira Rabelo lexandre Cláudio Silva
Presidente Relator
Eliana a) o Andrade
Membro
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
ndre Cláudio Silva Noeli Jorge Teixeira Pereira
Presidente Relator
494 Coilos de sia
sé Carlos da Silva
Membro