materia nº 27/2024

Câmara Municipal de Japaraíba
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REQUERIMENTO Nº 27/2024
A Vereadora infra assinada, na forma regimental, requer, consultado o Plenário, seja enviado
ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando
que o mesmo preste informações a esta Casa se é possível aumentar a faixa de isenção de
contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, passando de 40,00KWh para
50,00KWh.
JUSTIFICATIVA
Conforme instituído através do Código Tributário Municipal, Lei Complementar n.º 014/2005,
o contribuinte que tenha gasto de energia elétrica até 40,00KWh é isento de contribuição para o
custeio do serviço de iluminação pública.
No entanto, esta Vereadora tem recebido diversas solicitações de munícipes no sentido de
que seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo para que aumente esta faixa de isenção, passando a
ser isento o contribuinte que tiver gasto de até 50,00KWh.
Justifica-se, ainda, tendo em vista que com as trocas das lâmpadas antigas por lâmpadas de
LED, o Município está tendo uma enorme economia, podendo, assim, aumentar a faixa de isenção.
Assim, esta Vereadora, como representante do povo, requer que o Chefe do Poder Executivo
Municipal informe a esta Casa se é possível realizar uma alteração no Código Tributário Municipal,
aumentando a faixa de isenção de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública para
até 50,00KWh.
Certifico do apoio dos nobres colegas vereadores, e o breve encaminhamento do presente.
Blu. Ls (4
LO. - Vereadora