materia nº 58/2013

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Câmara Municipal de Japaraíba
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INDICAÇÃO Nº 058/13
Exmº. Sr.
Samuel Mariano Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Japaraíba
A vereadora signatária, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 94 do
Regimento Interno, INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja criada as Leis
específicas para promoção dos Servidores Públicos de Japaraíba, conforme previsto
pelo artigo 52 da Lei Complementar nº 28/2009.
JUSTIFICATIVA
O Artigo 52 da Lei Complementar nº 28/2009 dispõe que a promoção dos Servidores
Públicos de nosso Município se dará nos moldes estabelecidos pelas legislações
específicas de cada categoria profissional, no entanto, apenas existe Lei Específica
para a categoria do magistério, por esta razão, venho por meio desta, solicitar ao
Executivo que seja elaborado e encaminhado à apreciação desta Casa, uma lei
específica para regulamentar a promoção horizontal dos servidores públicos de
nosso Município.
Sala de Sessões, em 13 de maio de 2013.
bad; Llahomo oe Sousa.
Celi Veloso de Sousa
Vereadora