materia nº 40/2024

A 4 e Lg
Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
Site: www.japaraiba.mg.leg.br / E-mail: camaramunicipalDjaparaiba.me.leg.br
Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado de Minas Gerais
informações a respeito da possibilidade do Município apresentar projeto de lei visando a
regularização de imóveis, se utilizando da Lei do REURB, de imóveis localizados em Japaraiba, ainda
não regularizados pelos proprietários de fato.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista que existem em Japaraíba diversos
imóveis ainda não regularizados, devidamente registrados em nome de seu proprietário de fato.
Inclusive, este Vereador tem sido procurado por Munícipes que buscam regularizar a situação
documental de seu imóvel, sendo que, enorme maioria, tem o referido imóvel como moradia dele e de
toda a família.
Sabemos, ainda, que Japaraíba tem uma situação bastante peculiar em relação a esta
questão, tendo em vista que, vários imóveis, que pertencem de fato a munícipes, estão em nome do
Município.
Por outro lado, existe, inclusive, a possibilidade de que seja regularizada a situação fundiária
em Japaraiba, podendo ser utilizada, até mesmo, a Lei de REURB.
Podemos assim dizer que a LEI de REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanisticas,
ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento
territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Assim, busca este Vereador, que o Município apresente projeto de lei se utilizando da Lei de
REURB para promover a regularização de diversos imóveis localizados em Japaraiba.
Certifico do apoio dos nobres colegas vereadores, e o breve encaminhamento do presente.
Sala das Comissões, 01 de julho de 2024.
MAC LORÊNCIO DE CARVALHO
Vereador