materia nº 59/2013

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Câmara Municipal de Japaraíba
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INDICAÇÃO Nº 059/13
Exmº. Sr.
Samuel Mariano Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Japaraíba
A vereadora signatária, no uso de suas atribuições que lhe confere o Artigo 94 do
Regimento Interno, INDICA ao Chefe do Poder Executivo que seja providenciada a
adequação dos vencimentos dos Servidores do Magistério Público Municipal de
acordo com a promoção horizontal e progressão funcional estabelecida pela Lei
Complementar nº 31/2009.
JUSTIFICATIVA
A Lei Complementar nº 31/2009 estabelece a promoção horizontal, com alteração de
níveis de vencimento, e progressão funcional, com aumentos percentuais ao
vencimento, para os Servidores do Magistério Público Municipal, no entanto, não
está sendo pago aos servidores as referidas promoções e progressões, razão pela
qual venho por meio desta, solicitar que seja providenciada a adequação dos
vencimentos de acordo com as previsões de promoção horizontal e de progressão
funcional.
Sala de Sessões, em 13 de maio de 2013.
Abilio duna.
Celi Veloso de Sousa
Vereadora