materia nº 42/2024

Câmara Municipal de Japaraíba
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O? EQUERIMENTO Nº 42/2024
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p y or infra assinado, na forma regimental, requer, consultado o Plenário, seja
PR dá lido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Equérimiehto, solicitando que o mesmo preste informações a esta Casa a respeito do termo
de compromisso firmado entre o Executivo Municipal e o Ministério Público, por meio do
qual comprometeu-se a implementar ações de manejo populacional de cães e gatos em
Japaraiba.
JUSTIFICATIVA
Chegou a conhecimento desta Casa, através de Ofício do Ministério Publico de Minas
Gerais, Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais, que o Executivo Municipal havia se
comprometido a implementar ações de manejo populacional de cães e gatos em Japaraiba.
No ofício recebido do Ministério Público solicitava cópia de lei ou projeto de lei que
tramitou/tramitasse nesta casa a respeito de tais assuntos.
No entanto, até o presente momento não aportou nenhuma lei que tratasse da
implementação de ações de manejo populacional de cães e gatos em Japaraiba.
Sendo assim, requer que o Chefe do Poder Executivo Municipal preste informações
referente ao assunto descrito.
Por oportuno, requer, ainda, seja enviado a esta Casa cópia do termo de
compromisso firmado com o Ministério Público.
Certifico do apoio dos nobres colegas vereadores, e o breve encaminhamento do
presente.
Sala das Sessões, 15 de julho de 2024.
GERALDO ALEXANDRE LOPES
ereador