| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2023 |
| Date | 2023-01-23 |
| Ementa | Indica ao Executivo Municipal, a necessidade de se instituir neste município os mesmos valores do piso nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, ao auxiliar de enfermagem e da parteira. |
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Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000 Site: Ji i br / E-mail: camaramunicipal(Djapa aiba.mg.leg Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado de Minas Gerais === —— INDICAÇÃO Nº 03/2023 Sr. Presidente, Os Vereadores signatários, no uso de suas atribuições que lhes confere o art. 94 do Regimento Interno, INDICAM ao Executivo Municipal, a necessidade de se instituir neste Município os mesmos valores do piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. JUSTIFICATIVA Justifica-se a indicação tendo em vista que foi aprovado no Congresso Federal Projeto de Lei que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. No entanto, apesar de ter sido devidamente aprovada, o Ministro do STF Luis Barroso suspendeu os efeitos da referida Lei, fazendo com que os Municípios deixassem de aplicar o piso. Porém, apesar da suspensão pelo STF, nada impede que o Chefe do Poder Executivo Municipal possa conceder aumento no mesmo patamar do piso instituído em nível federal. Atualmente não existe um valor instituído para o pagamento dos profissionais de enfermagem (Auxiliares, Técnicos e Enfermeiros), fazendo com que os mesmos tenham que optar pelo aumento de carga horária e jornada duplicada, levando a sobrecarga de trabalho. Principalmente durante a Pandemia pode-se avaliar a enfermagem como peça fundamental no âmbito de saúde pública, portanto, estes profissionais merecem respeito, valorização e salários dignos para continuarem atuando de forma digna, eficiente e humanizada em prol da saúde dos pacientes. Cabe ressaltar, ainda, que apesar da suspensão dos efeitos da Lei que instituiu o piso nacional da enfermagem, diversos Municípios no Brasil concederam aumento a estes servidores, tendo como parâmetro o piso aprovado em nível federal. Saliente-se que para nosso Município causará pouco impacto, tendo em vista que somente 08 servidores serão agraciados. Sala das sessões, 23 de janeiro de