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materia nº 3/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-23
EmentaIndica ao Executivo Municipal, a necessidade de se instituir neste município os mesmos valores do piso nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, ao auxiliar de enfermagem e da parteira.
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INDICAÇÃO Nº 03/2023
Sr. Presidente,
Os Vereadores signatários, no uso de suas atribuições que lhes confere o art. 94 do Regimento Interno,
INDICAM ao Executivo Municipal, a necessidade de se instituir neste Município os mesmos valores do piso
salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a indicação tendo em vista que foi aprovado no Congresso Federal Projeto de Lei
que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da
parteira.
No entanto, apesar de ter sido devidamente aprovada, o Ministro do STF Luis Barroso
suspendeu os efeitos da referida Lei, fazendo com que os Municípios deixassem de aplicar o piso.
Porém, apesar da suspensão pelo STF, nada impede que o Chefe do Poder Executivo Municipal
possa conceder aumento no mesmo patamar do piso instituído em nível federal.
Atualmente não existe um valor instituído para o pagamento dos profissionais de enfermagem
(Auxiliares, Técnicos e Enfermeiros), fazendo com que os mesmos tenham que optar pelo aumento de carga
horária e jornada duplicada, levando a sobrecarga de trabalho.
Principalmente durante a Pandemia pode-se avaliar a enfermagem como peça fundamental no
âmbito de saúde pública, portanto, estes profissionais merecem respeito, valorização e salários dignos para
continuarem atuando de forma digna, eficiente e humanizada em prol da saúde dos pacientes.
Cabe ressaltar, ainda, que apesar da suspensão dos efeitos da Lei que instituiu o piso nacional
da enfermagem, diversos Municípios no Brasil concederam aumento a estes servidores, tendo como parâmetro o
piso aprovado em nível federal.
Saliente-se que para nosso Município causará pouco impacto, tendo em vista que somente 08
servidores serão agraciados.
Sala das sessões, 23 de janeiro de

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