materia nº 47/2023

Câmara Municipal de Japaraíba
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INDICAÇÃO Nº 47/23
A Vereadora signatária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 94 do
Regimento Interno, INDICA ao Executivo Municipal, a necessidade de se alterar o
art. 8º, da Lei n.º 816/2010, para que o servidor municipal em gozo de benefício
previdenciário possa fazer jus ao recebimento do vale alimentação.
JUSTIFICATIVA
Esta Vereadora signatária foi procurada por servidores municipais que
solicitaram uma alteração no art. 8º, da Lei n.º 816/2010, no sentido de que o
servidor municipal que esteja em gozo de benefício previdenciário tenha o direito de
receber o vale alimentação.
Dispõe o art. 8º, da Lei n.º 816 de 2010: “Não fará jus ao benefício instituído
pela presente Lei o servidor municipal inativo, assim considerando aquele se
encontra em gozo de benefício previdenciário ou aposentado”.
Relatam os servidores que no momento que estes mais precisam, que é
quando estão afastados por algum motivo de doença, o vale alimentação não é
concedido.
Fica a sugestão desta Vereadora para que seja suprimido do Art. 8º, da Lei
816/2010 o servidor que esteja em benefício de gozo previdenciário, permanecendo
no artigo, apenas, o servidor aposentado. Desta forma, o servidor que estiver
afastado por licença médica terá o direito ao recebimento do vale alimentação
Sala de Sessões, 04 de setembro de 2023.
NOELI A eme PEREIRA
Vereadora