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materia nº 6/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaQue seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando ao mesmo que preste informações a respeito da possibilidade de se realizar o cumprimento do piso salarial dos profissionais auxiliares de odontologia, técnico em saúde bucal e auxiliar em saúde bucal.
native_id709

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Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
e-mail: cac(Wjaparaiba.cam.mg.gov.br
Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 06/2023
si
aa A Vereadora infra assinado, na forma regimental, requer, consultado o Plenário, seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento, que solicita ao mesmo que preste informações a respeito da possibilidade de
se realizar o cumprimento do piso salarial dos profissionais auxiliares de odontologia,
técnico em saúde bucal e auxiliar em saúde bucal.
JUSTIFICATIVA
Esta Vereadora signatária foi procurado por servidoras públicas que noticiaram o
envio de um ofício do CRO-MG Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, no intuito de requerer que seja incluído na LOA e dado
cumprimento ao piso salarial dos profissionais auxiliares de odontologia, técnico em saúde
bucal e auxiliar de saúde bucal.
Alegam no referido ofício que o vencimento básico que atualmente é pago neste
Município é desproporcional com os requisitos de investidura, bem como a natureza,
complexidade e, sobretudo, grau de responsabilidade do cargo, o que não compatibiliza com
as previsões constitucionais.
Sendo assim, requer que o Chefe do Poder Executivo preste informações a respeito
da possibilidade de se realizar o cumprimento do piso salarial dos profissionais auxiliares de
odontologia, técnico em saúde bucal e auxiliar em saúde bucal.
Ressalte-se que segue anexo a este requerimento o ofício encaminhado ao Chefe do
Poder Executivo pelo CRO-MG Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais.
Certifico-me do apoio dos nobres colegas vereadores, e o breve encaminhamento do
presente.
Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2023.
Vereadora

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