| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | Que seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando ao mesmo que preste informações a respeito da possibilidade de se realizar o cumprimento do piso salarial dos profissionais auxiliares de odontologia, técnico em saúde bucal e auxiliar em saúde bucal. |
| native_id | 709 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Câmara Municipal de Japaraíba Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000 e-mail: cac(Wjaparaiba.cam.mg.gov.br Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO Nº 06/2023 si aa A Vereadora infra assinado, na forma regimental, requer, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao mesmo que preste informações a respeito da possibilidade de se realizar o cumprimento do piso salarial dos profissionais auxiliares de odontologia, técnico em saúde bucal e auxiliar em saúde bucal. JUSTIFICATIVA Esta Vereadora signatária foi procurado por servidoras públicas que noticiaram o envio de um ofício do CRO-MG Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais ao Chefe do Poder Executivo Municipal, no intuito de requerer que seja incluído na LOA e dado cumprimento ao piso salarial dos profissionais auxiliares de odontologia, técnico em saúde bucal e auxiliar de saúde bucal. Alegam no referido ofício que o vencimento básico que atualmente é pago neste Município é desproporcional com os requisitos de investidura, bem como a natureza, complexidade e, sobretudo, grau de responsabilidade do cargo, o que não compatibiliza com as previsões constitucionais. Sendo assim, requer que o Chefe do Poder Executivo preste informações a respeito da possibilidade de se realizar o cumprimento do piso salarial dos profissionais auxiliares de odontologia, técnico em saúde bucal e auxiliar em saúde bucal. Ressalte-se que segue anexo a este requerimento o ofício encaminhado ao Chefe do Poder Executivo pelo CRO-MG Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais. Certifico-me do apoio dos nobres colegas vereadores, e o breve encaminhamento do presente. Sala das Sessões, 13 de fevereiro de 2023. Vereadora