materia nº 14/2023

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Câmara Municipal de Japaraíba
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AG
n ra assinado, na forma regimental, requer, consultado o Plenário, seja
P entro pi ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando o presente Requerimento, que
solicita ao mesmo que envie a esta Casa o estudo de impacto orçamentário da despesa pública
que fora criada por ocasião da aprovação do projeto de lei que instituiu o estatuto do magistério
público do Município de Japaraíba.
JUSTIFICATIVA
Somente para rememorar, quando dos debates e discussões acerca do mencionado
projeto, a despeito da despesa nova que fora criada, o Executivo deixou de anexar ao projeto o
estudo de impacto orçamentário da nova despesa ao fundamento que o faria em momento
posterior. O projeto foi aprovado em contrariedade à lei fiscal. É sabido que o impacto
orçamentário é peça que deve acompanhar qualquer ação nova do Poder Público que aumente
despesa pública e se presta a conferir equilíbrio às finanças públicas.
Do mesmo modo, nos termos do artigo 105 do texto aprovado, o Executivo Municipal
enviaria a Casa projeto de lei específica dispondo sobre as novas atribuições, a carga horária, a
remuneração e a referência para o cuidador educacional, o que ainda não fora feito quando já
passados mais de 1 ano de vigência do novo estatuto da categoria.
A permanecer tal situação, os profissionais ocupantes do cargo de cuidador educacional
ficam sem segurança jurídica mínima na medida em que o cargo não possui as garantias
positivadas em um texto de lei municipal.
Assim, solicitamos, ainda, que seja enviado o projeto de lei destinado a conferir
segurança a estes profissionais ou, se negativo, que o Executivo decline as razões da recusa em
enviá-lo .
Certifico do apoio dos nobres colegas vereadores, e o breve encaminhamento do
presente.
Sala das Sessões, 13 de março de 2023.
INSANA O
Rosilgine UriasFernandes Rabei E
Vereadora