materia nº 20/2023

Câmara Municipal de Japaraíba
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REQUERIMENTO Nº 20/2023
readores infra assinados, na forma regimental, requerem, consultado o
residente 9º Slenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando o presente
Requerimento, que solicita ao mesmo que informe quando o Município pretende enviar a
esta Casa Legislativa Projeto de Lei que reajusta os vencimentos dos profissionais do
magistério, nos termos em que restou acordado entre as partes na ocasião da greve.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo requerer do Chefe do Poder Executivo
Municipal informações sobre o aumento de 2,21% (dois inteiros e vinte e um centésimos por
cento) que ficou acordado entre o Município e profissionais do magistério em ocasião da
greve destes profissionais.
Saliente-se que em ocasião de reunião dos representantes dos profissionais do
magistério com o Chefe do Poder Executivo foi informado que o Município não teria
condições de conceder um aumento no mesmo patamar do teto mínimo federal anunciado,
mas que o Município teria condições de conceder um aumento no mesmo patamar do
aumento concedido aos demais servidores públicos, que foi de 2,21% (dois inteiros e vinte e
um centésimos por cento).
Posteriormente, em reunião nesta Casa Legislativa na data de 24/03/2023, para que
a Contadora Municipal e servidor da Secretaria de Educação pudessem realizar uma
prestação de contas aos profissionais do magistério, inclusive com a presença da Secretária
de Educação, também restou demonstrado e acordado que o Município conseguiria e iria
arcar com reajuste no mesmo patamar oferecido aos demais servidores.
Após as explicações recebidas, e sem outra opção, os servidores do magistério
neste Município de Japaraiba, que já haviam encerrado o movimento grevista, aceitaram e
concordaram com o índice de reajuste proposto pelo Município, igual aos demais servidores.
No entanto, quase 02 (dois) meses após a reunião onde restou acordado o reajuste,
o Chefe do Poder Executivo Municipal ainda não enviou a esta Casa Projeto de Lei para
reajustar os vencimentos dos profissionais do magistério.
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Sendo assim, serve o presente requerimento para que o Chefe do Poder Executivo
informe a esta Casa quando irá enviar Projeto de Lei propondo reajuste dos profissionais do
Magistério e se o reajuste será retroativo ao início do ano de 2023.
Certificamos do apoio dos nobres colegas vereadores, e o breve encaminhamento do
presente.
Sala das Sessões, 22 de maio de 2023.
VA SO end AL
Geraldo Alexandre Lopes ne Urias Fernandes Rabelo
ereador Vereadora