materia nº 24/2023

Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
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aa REQUERIMENTO Nº 24/2023
O Vereador infra assinado, na forma regimental, requerem, consultado o Plenário,
seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando o presente Requerimento,
que solicita ao mesmo que preste informações a respeito das sindicâncias instituídas
através das portarias n.º 019/23 e 018/23.
JUSTIFICATIVA
Conforme se verifica, o Chefe do Poder Executivo Municipal, através das portarias
n.º 018/23 e 019/23, nomeou membros para instituição de comissão de sindicância para
) apurar graves irregularidades noticiadas pela Secretária de políticas Sociais, portaria n.º
X 018/23 e para apurar graves irregularidades noticiadas pela Secretária de Saúde, portaria
n.º 019/23.
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N Ainda conforme estas portarias, as comissões possuíam um prazo de 20 (vinte ) dias
para finalização dos trabalhos, sendo tais portarias estão datadas de 28 de fevereiro de
, 2023.
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' N Sendo assim, requer que o Chefe do Poder Executivo preste as seguintes
informações:
a) Quais os fatos/irregularidades noticiadas nas pastas da Saúde e de Políticas Sociais
E que motivaram o Chefe do Poder Executivo a instituir as comissões de sindicâncias?
b) Considerando o prazo de instituição, os trabalhos já foram finalizados? Em caso
positivo, requer sejam enviadas a esta Casa cópias integrais das sindicâncias
apontadas. Em caso negativo, requer seja enviado a esta Casa o que foi apurado até
o presente momento nas referidas sindicâncias.
c) Ainda em caso de resposta positiva quanto a finalização das sindicâncias requer seja
informado a esta Casa quais as providências serão tomadas.
Através do requerimento 016/2023 os Vereadores Geraldo Alexandre Lopes e Eliana
Aparecida Lopes Andrade já haviam requerido perante o Chefe do Poder Executivo as
informações aqui requeridas, sendo que esta Casa recebeu como resposta que os trabalhos
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ainda não haviam sido finalizados e, quando finalizassem, seriam enviados a esta Casa as
respostas.
No entanto, passados mais de 110 (cento e dez) dias, não aportaram nesta Casa
nenhuma resposta das sindicâncias citadas.
Certificamos do apoio dos nobres colegas vereadores, e o breve encaminhamento do
presente.
Sala das Sessões, 19 de junho de 2023.
ur Teixeira Rabelo
Vereador