materia nº 25/2023

Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
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REQUERIMENTO Nº 25/2023
Plenário, seja enviado ofício ao Sr. Fernando de Castro Bernardes, Consultor
Previdenciário do FUPRESJA - Fundo Previdência Social de Japaraíba, encaminhando
o presente Requerimento, solicitando informações referentes ao Projeto de Lei n.º
014/2023, que “ Altera as alíquotas de contribuição suplementar previdenciária devidas
pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS”.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos este Requerimento tendo em vista que aportou nesta Casa
Legislativa Projeto de Lei visando alterar as alíquotas de contribuição suplementar
previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS e, para isto, está instruído com Relatório de Avaliação Atuarial realizado pela
empresa Gold Prev Consultoria.
Em breve análise do relatório apresentado já se percebe a preocupação da
referida empresa com a saúde do regime de previdência deste Município, tanto é, que
se propõe o aumento da alíquota de contribuição suplementar do Município.
À página 36, “ 23. Parecer Atuarial” , também é apontado pela empresa relatora
que “ é importante que haja concursos para reposição dos servidores ativos que por
ventura possam vir a deixar de fazer parte do quadro de servidores ativos, seja por,
aposentadoria, morte, exoneração, etc.”
Pois bem, serve o presente requerimento para que Vossa Senhoria nos esclareça
o seguinte:
1 - De forma simples, considerando o relatório apresentado, quais os riscos reais do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores de Japaraíba?
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2- A ausência de realização do concurso público, em consequência, a falta de entrada
de servidores ativos para contribuir ao fundo é o fator principal para que se
aumente/altere as alíquotas atuais?
3 - É possível afirmar que, caso o Município estivesse oxigenando o Fundo de
Previdência com a entrada de mais servidores contribuintes não seria necessário
alterar/reajustar as alíquotas atuais?
4 - Considerando o relatório apresentado, o Sr. entende existir urgência em se promover
a entrada de novos servidores contribuintes para o Fundo de Previdência, sendo tal
entrada através de realização de concurso público?
Saliente-se a Vossa Senhoria que o intuito das perguntas é se ter uma noção
exata de qual seria o rumo certo a se tomar em relação ao Fundo de Previdência do
Município de Japaraíba.
Certificamos do apoio dos nobres colegas vereadores, e o breve encaminhamento do
presente.
Sala das Comissões, 03 de julho de 2023.
Ale; fe Cláudio Silva . José Carlos da Silva
Vereador / CO) Vereador
Mi orêncio de Carvalho
rtur Teixeira Rabelo
Vereador Vereador
Eliai ida L. Andrade Noeli Jorge Teixeira Pereira
Vereadora Ci 1
Geraldo Alexandre Lopes Rosil Na F. Rabelo
Fr, Vereadora
5 dl
A
Silvio José da Silva
Vereador