materia nº 26/2023

Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
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REQUERIMENTO Nº 26/2023
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ara Ass Vereadores Infra-assinados, na forma regimental, requerem, consultado o
po
Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o
presente Requerimento, solicitando informações a respeito da abertura de ruas no futuro
bairro Industrial e Conjunto Habitacional.
JUSTIFICATIVA
Estes Vereadores estão sendo procurados por Munícipes que relataram a
preocupação quanto a largura das ruas que estão sendo abertas no futuro bairro
Industrial e Conjuntando Habitacional.
Salientaram, ainda, estes Munícipes, que a largura das ruas está em desacordo
com a lei n.º 1022/2017, que trata sobre o parcelamento de solo urbano e da expansão
urbana neste Município de Japaraiba.
Prevê a Lei Municipal n.º 1022/2017, em seu art. 8º, inciso 7º, que “ as vias de
circulação do loteamento deverão ter a largura mínima de 14m (quatorze metros), com
leito não inferior a 10m (dez metros) e os passeios não inferiores a 2m (dois metros) de
cada lado.
Por outro lado, percebe-se pelas obras que estão sendo realizadas no local que
as ruas estão sendo abertas em desacordo com a largura prevista em lei.
Sendo assim, serve o presente requerimento para que o Chefe do Poder
Executivo Municipal informe a esta Casa o seguinte:
1 — As ruas e passeios do futuro bairro Industrial e do Conjunto Habitacional
serão abertas em desacordo com a Lei n.º 1.022/2017, Lei do Parcelamento de Solo
possuindo leito central menor de 10m (dez metros) ou passeios menor de 2m asa
metros) ? Se sim, quantas, quais as metragens e quais ruas estão em desacordo com a
Lei Municipal n.º 1.022/2017?
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2 - Caso as ruas estejam sendo abertas com metragens em desacordo ao
previsto na Lei, qual o embasamento jurídico ao qual o Município se socorre para
realizar tal abertura de rua?
Cabe esclarecer que estes Vereadores ao realizar tais indagações apenas
exercem seu poder fiscalizador, até porque, são representantes do povo, e foram
comunicados de tal possível infração, buscando averiguar, neste momento, o
cumprimento da Lei.
Certificamos do apoio dos nobres colegas vereadores, e o breve encaminhamento do
presente.
Sala das Comissões, 10 de julho de 2023.
Alexandre Cláudio Silva
Vereador
Artur Teixeira Rabelo
Vereador
Eli a L. Andrade
Vergadora
Gerâldo Alexandre Lopes
Vereador
dao id,
Silvio José da Silva
Vereador
José Carlos da Silva
Vereador
Mi rêncio de Carvalho
Vereador
Noeli e Teixeira Pereira
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'Ro ilaine Urjds F. Rabelo
Vereadora