materia nº 29/2023

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Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
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REQUERIMENTO Nº 29/2023
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao mesmo que informe se é
possível encaminhar a esta Casa Projeto de Lei assegurando aos servidores
públicos todos os direitos funcionais que foram suspensos durante a pandemia, a
exemplo da contagem de prazo para concessão de quinguênio e demais
mecanismos.
JUSTIFICATIVA
Apresento este Requerimento tendo em vista ter sido procurada por
servidores públicos que relataram sobre a necessidade de se realizar o
restabelecimento dos direitos funcionais tolidos durante a pandemia.
Conforme é de conhecimento de todos, a lei Complementar 173/2020,
sancionada pelo Governo Federal à época da pandemia do coronavirus, congelou a
contagem de tempo para fins de vários benefícios, a exemplo a suspensão da
contagem de prazo para a concessão de quinguênios e prêmios.
No entanto, já está pacificado, seja pelo entendimento do TCE/MG, seja pelo
TJIMVG, o restabelecimento dos direitos funcionais suspensos durante a pandemia.
Porém, na mesma linha deste entendimento acima exarado existe o
entendimento de que é necessário que o Executivo encaminhe projeto de lei que
restabeleça a contagem do prazo que havia ficado suspenso.
Sendo assim, serve o presente requerimento para que o Chefe do Poder
Executivo Municipal informe se é possível encaminhar a esta Casa Projeto de Lei
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assegurando aos servidores públicos todos os direitos funcionais que foram
suspensos durante a pandemia, a exemplo da contagem de prazo para concessão
de quinquênio e demais mecanismos.
Conto com o apoio dos Nobres Colegas para a apreciação do presente
Requerimento.
Sala das sessões, 10 de julho de 2023.
Noeli Jorge Teixeira Pereira
Vereadora