materia nº 34/2023

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Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
Site: www japaraiba.mg.leg.br / E-mail: camaramunicipal(Q japaraiba.me.leg.br
Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 34/2023
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ipa de
amar? WS Vereador Infra assinado, na forma regimental, requer, consultado o Plenário,
seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento, que solicita informações a respeito da possibilidade do Município
apresentar projeto de lei visando a regularização de imóveis de domínio do Município,
no entanto, não pertencem, de fato ao Município.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista que existem em Japaraíba
diversos imóveis de domínio do Município, no entanto, não pertencem, de fato, ao
Município de Japaraíba, e sim, a terceiro.
Inclusive, este Vereador tem sido procurado por Munícipes que buscam
regularizar a situação documental de seu imóvel, sendo que, enorme maioria, tem o
referido imóvel como moradia dele e de toda a família.
Sabemos que Japaraíba tem uma situação bastante peculiar em relação a esta
questão, tendo em que, vários imóveis, que pertencem a terceiros, estão em nome do
Município.
Em 2017 e 2019 projetos de leis semelhantes ao que se busca aportaram a esta
Casa, tornando-se leis, onde o Município, aquelas épocas, promoveu a regularização de
vários imóveis. No entanto, ambos os projetos de leis citados possuíam lapso temporal
para a regularização, e vários munícipes não conseguiram providenciar toda
documentação para participarem.
Assim, busca este Vereador, que o Município apresente projeto de lei nos
mesmos moldes dos projetos anteriores, buscando a regularização de imóveis de
domínio do Município que, na verdade, pertencem a terceiros.
Câmara Municipal de Japaraíba
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Certifico do apoio dos nobres colegas vereadores, e o breve encaminhamento do
presente.
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2023.
MACIE) RÊNCIO DE CARVALHO
Vereador