materia nº 35/2023

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Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
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REQUERIMENTO Nº 35/2023
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sádora Infra assinada, na forma regimental, requer, consultado o Plenário,
a
* Requerimento, que solicita informações a respeito da Lei n.º 1.193/2023, que
“ Concede aumento real aos profissionais do magistério e dá outras providências” .
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente requerimento tendo em vista que o Chefe do Poder
Executivo havia encaminhado a esta Casa, em 10/07/2023, Projeto de Lei n.º 20/2023,
que concedia aumento real aos professores do magistério. O Projeto de Lei foi
aprovado, com urgência, nos moldes solicitados, recebendo o número de Proposição de
Lei como sendo a Lei n.º 1.193/2023. Percebia-se, no referido Projeto, que o art. 3º
previa efeitos financeiros retroativos a 1º de junho de 2023, ou seja, efeitos retroativos
somente de um mês.
No entanto, os interessados no referido Projeto, ou seja, os profissionais do
magistério, buscam entender o real motivo pelo qual o aumento não foi dado retroativo a
janeiro, nos mesmos moldes de todos os servidores públicos.
Saliente-se que todos os servidores públicos receberam o aumento real de 2,21%
(dois inteiros e vinte e um centésimos por cento) relativos a janeiro.
Outro fato que deixa os profissionais em dúvida em relação a situação é que a
contadora municipal, em reunião nesta Casa, em 24/03/2023, argumentou que o
Município não teria condições de arcar com o teto referente aos profissionais do
magistério, mas que teria como realizar o mesmo aumento real que foi dado aos demais
servidores, retroativo a janeiro.
Por fim, tendo em vista que o aumento não foi dado retroativo a janeiro, sendo
somente com efeitos financeiros a partir de junho, de que forma o Município utilizou os
s
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recursos que deveriam ter sido utilizados para conceder o aumento real aos
profissionais do magistério.
Assim, busca esta Vereadora apenas informações para que possa transmitir as
explicações verdadeiras aos profissionais do magistério.
Certifico do apoio dos nobres colegas vereadores, e o breve encaminhamento do
presente.
Sala das Comissões, 21 de agosto de 2023.
NOELI nb mea PEREIRA
Vereadora