materia nº 73/2013

Camara Mun iCipal de Japardai Da
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INDICAÇÃO Nº 73/13
Exmº. Sr.
Samuel Mariano Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Japaraíba
O Vereador signatário, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 94 do
Regimento Interno, INDICA ao Executivo Municipal, a necessidade de se alterar a
Lei Complementar nº 016/2006 que “Dá nova redação ao Plano de Carreira do
Servidor Público Civil da Prefeitura Municipal de Japaraíba e dá outras providências”
de modo a se criar o cargo de Técnico em Segurança do Trabalho.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, uma das maiores conquistas do Direito do Trabalho moderno é a
criação de mecanismos que proporcionam cada vez mais a tão almejada qualidade
de vida no trabalho, o que não deve ser diferente no serviço público.
Ocorre que no nosso Município não há previsão na Lei que cria O Plano de
Carreira dos Servidores Públicos do cargo de Técnico em Segurança do Trabalho, o
que a meu ver, merece ser revisto, dado a importância deste profissional na
promoção da qualidade e segurança na prestação do serviço público, zelando dentre
outras coisas, pelo uso efetivo dos equipamentos de segurança necessários.
Assim sendo, indico a necessidade da criação do referido cargo e
consequentemente sua inclusão no Edital do Concurso Público que será realizado,
sugerindo desde logo, que seja contratado referido profissional até que sejam
realizadas as formalidades necessárias.
Sala de Sessões, em 23 de Setembro de Is.
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Vereador