materia nº 38/2023

Câmara Municipal de Japaraíba
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consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, solicitando que envie a esta Casa o relatório de
impacto orçamentário-financeiro referente ao Projeto de Lei n.º 028/2023, que * Concede
anistia de 70% da Multa e Juros em Tributos Municipais devidos pelos Contribuintes no
Município e dá outras providências” .
JUSTIFICATIVA
Deu entrada nesta Casa o Projeto de Lei n.º 028/2023, que “ Concede anistia de
70% da Multa e Juros em Tributos Municipais devidos pelos Contribuintes no Município e dá
outras providências” .
Devidamente encaminhado a estas Comissões, foi verificado que não consta no
referido Projeto de Lei o relatório de impacto orçamentário-financeiro, nos termos da
exigência prevista na Lei Complementar 101/2000.
Assim, para que estas Comissões realizem a análise do projeto, deverá o Chefe do
Poder Executivo encaminhar a esta Casa o relatório de impacto orçamentário-financeiro.
Certificamos do apoio dos nobres colegas vereadores, e o breve encaminhamento do
presente.
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2023.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMEN E TOMADA DE
Nartur Teixeir"Ra
Presidente Relator
exandre Cláudio Silva
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s Andrade
ndre Cláudio Silva Noeli Jorgê Teixeira Pereira
Presidente Relatora
José Carlos da Silva
Membro