materia nº 39/2023

Câmara Municipal de Japaraíba
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REQUERIMENTO Nº 039/2023
A Vereadora infra assinada, na forma regimental, requer a Vossa
Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao
mesmo que informe a esta Casa o motivo do Município de Japaraíba ainda não
estar pagando o piso nacional da enfermagem, nos termos da Lei 14.434/2022.
JUSTIFICATIVA
Apresento este Requerimento por estar sendo muito procurada por
profissionais da área da saúde, que reivindicam o cumprimento da Lei
14.434/2022, tendo em vista ter sido sancionada a Lei n.º 14.581/23, que permite
ao governo federal transmitir aos estados os valores para pagamento dos pisos
salariais dos enfermeiros, parteiros, técnicos ou auxiliares de enfermagem.
Em julho de 2022, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 124,
que estabelecia um piso salarial para a categoria em nível nacional. Em agosto
de 2022, foi aprovado o piso nacional da enfermagem, Lei 14.434/2022, de
autoria do Senador Fabiano Contarato (PT-ES), de acordo com o que prevê a
emenda.
Com a vigência da lei, os valores mínimos mensais que a iniciativa privada
ou pública deve pagar aos enfermeiros é de R$ 4.750. Os técnicos de
enfermagem não podem receber menos de R$ 3.325 e os auxiliares de
enfermagem e as parteiras, R$ 2.375.
No mês seguinte, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a
aplicação da lei, com a alegação de que o Congresso não apontou a fonte dos
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recursos para os gastos relativos aos pagamentos de profissionais da saúde
pública. Essa é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em dezembro de 2022, as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados
promulgaram a Emenda Constitucional 127, que prevê repasse a ser realizado
pela União aos entes federados, tendo o Fundo Social como a origem dos
valores para cumprir com o piso salarial. Mas para o STF, a nova regra não
esclarecia os impactos financeiros da medida, e seria necessária
regulamentação por outra lei federal. A nova lei busca suprir a exigência da
Corte.
Agora, sendo a Lei 14.581/23 sancionada, não existe mais nenhum motivo
para que os Municípios se neguem a pagar os pisos salariais estabelecidos, até
porque, quem irá arcar com os valores é o governo federal.
Sendo assim, serve o presente requerimento para que o Município informe
o motivo de ainda não estar pagando o piso salarial da enfermagem.
Conto com o apoio dos Nobres Colegas para a apreciação do presente
Sala das sess es, 25 de setembro de 2023.
PTS TA AN ROIR
Va Ema rias Fernandes Rabeis-
Vereadora
Requerimento.