materia nº 44/2023

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Câmara Municipal de Japaraíba
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Telefax: (37) 3
174 - Japaraíba - Estado di
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ARNS Vereadores infra assinados, membros da Comissão Permactihto E
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Finanças Orçamento e Tomadas de Contas e Comissão de Legislação Justiça a
Redação, na forma regimental, requerem, consultado o Plenário, seja enviado ofício
ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Écio José de Sousa, o convocando para prestar
esclarecimentos a respeito do projeto de lei n.º 037/2023, que “ Dispõe sobre a
criação do programa habitacional de interesse social Habita Japaraiba/Minas Gerais
no Programa de Produção de Unidades Habitacionais de Interesse Social da Caixa
Econômica Federal com financiamento direto aos beneficiários/donatários, de acordo
com as regras do programa definidas pelo Governo Federal e dá outras
providências”
JUSTIFICATIVA
Apresentamos este Requerimento tendo em vista que na reunião da
Comissão para discussão do referido Projeto de Lei surgiram dúvidas que poderiam
ser sanadas através de explicações do Chefe do Poder Executivo, Sr. Écio José de
Sousa, Prefeito Municipal de Japaraíba.
Na ocasião, sugerimos a data de 27/11 para que o Chefe do Poder Executivo
compareça a esta Casa durante a reunião ordinária, às 19:00horas.
Sala das Comissões, 13 de novembro de 2023.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
Artur Teixeira Rabelo Alexandre Cláudio Silva
Presidente Relator
ion RE ops Andrade
Membro
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COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
É
Alexandre Cláudio Silva Noeli Jorge Teixeira Pereira
Presidente Relatora
eco A Silva
sé Carlos da Silva
Membro