materia nº 2/2021

Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
e-mail: cac(Djaparaiba.cam.mg.gov.br
Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 02/21
Sr. Presidente,
O Vereador signatário, no uso das atribuições que lhe confere o art. 94 do
Regimento Interno, INDICA ao Executivo Municipal, que conceda (promova)
benefícios para pagamento do IPTU.
JUSTIFICATIVA
Atualmente o Município de Japaraiba concede desconto de 10% (dez por
cento) ao contribuinte que realize o pagamento do IPTU em parcela única até a data
limite.
Este Vereador sugere nesta indicação que o Município avalie a possibilidade
de se elevar este desconto de no mínimo 15% (quinze por cento) e que seja
concedido o desconto para pagamentos em 03 (três) parcelas ou mais, isto, claro,
sem acréscimo de juros ou correção, e de até 30% para pagamentos à vista.
O cenário em que o País, Estados e Municípios vivem hoje, diante da
pandemia de Coronavírus, requer que o Poder Público tenha uma atitude solidária
aos cidadãos. Conceder o desconto em parcela única e/ou no parcelamento,
possibilitando melhores condições aos cidadãos é fundamental na ajuda ao
enfrentamento da COVID 19.
Certo é que dificuldades financeiras foram impostas à população em geral,
comércios fechados, pessoas desempregadas, indústrias paradas, etc...
Portanto, justifica-se neste momento a adoção de medidas que visem ajudar a
população de Japaraíba no cumprimento destas obrigações. Medidas estas que
poderiam ser estendidas aos comerciantes, que tiveram que fechar as portas e
foram prejudicados e também às famílias que são atendidas pelos programas
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sociais, tais como Bolsa Família, podendo, neste último caso, ser analisada a
possibilidade de se conceder isenção total do IPTU.
Sala de Sessões, 08 de fevereiro de 2021.
GERALDO ALEXANDRE LOPES
Vereador