materia nº 11/2021

Câmara Municipal de Japaraíba
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INDICAÇÃO Nº 11/21
Sr. Presidente,
Os Vereadores signatários, no uso das atribuições que lhes conferem o Artigo 94 do
Regimento Interno, INDICAM ao Executivo Municipal, que seja criado um programa de
Auxílio Emergencial Municipal.
JUSTIFICATIVA
É notório que diversas pessoas estão passando por dificuldades financeiras,
especialmente, devido à crise que foi ocasionada pela pandemia de Coronavírus.
Em razão disto, alguns Municípios foram autorizados, através da Lei 14.029, de 28
de julho de 2020, a remanejar os saldos financeiros em ações de assistência social, sendo
que, uma delas, diz respeito ao auxílio emergencial municipal, que dispõe de cotas mensais
para famílias em vulnerabilidade social.
Saliente-se que este benefício seria de caráter temporário, com valores mensais
sendo destinados às pessoas que mais necessitam em nosso Município, o que as ajudaria
com a manutenção dos itens básicos em seus lares.
Saliente-se também, que alguns Municípios no Brasil estão ajustando os valores dos
auxílios de acordo com cada realidade, estando, geralmente, entre R$ 100,00 (cem reais) e
R$ 400,00 (quatrocentos reais), ficando a critério de cada Município elaborar suas próprias
normas para disponibilizar os valores para as famílias que mais necessitem.
A título de exemplo, pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), atualizado,
com renda per capita a definir, teriam direito a receber o benefício; família que são ou não
são contempladas pelo Bolsa Família.
Poderia ser incluído também pessoas com deficiência (PcDs), independente de
idade. Outra possibilidade é se avaliar os casos em que as pessoas recebem o Benefício de
Prestação Continuada (BPC).
Assim, o Município, após avaliar a situação financeira e a quantidade de pessoas
que seriam atendidas, definiria o valor do auxílio emergencial.
Sala de Sessões, 05 de abril 2021.
Nefeador =
=. A
SILVIO JOS É DA SILVA
Vereador
PA çA FLotgvcio der Ava | I+O
fACIEL FLORÊNCIO DE CARVALHO
Vereador