materia nº 43/2021

Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
e-mail: cac(mjaparaiba.cam.mg.gov.br
Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado de Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº 43/21
Os Vereadores infra-assinados, regimentalmente apoiados, INDICAM ao Sr.
Prefeito Municipal a conveniência e necessidade de que R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), dos R$ 154.540,62 (cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta
reais e sessenta e dois centavos) que estão sendo devolvidos aos cofres municipais
como sobra e economia das verbas do Legislativo Municipal de Japaraíba,
repassadas durante o ano de 2021, seja repassado ao Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Lagoa da Prata - CONSEP, que irá promover a aquisição de
mais uma caminhonete para o portfólio Patrulha Rural, da Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais.
JUSTIFICATIVA
É certo que a aplicação dos recursos municipais é competência do Prefeito;
entretanto tomamos a liberdade de sugerir que parte do valor que está sendo
devolvido seja repassado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Lagoa
da Prata - CONSEP, que irá adquirir mais uma caminhonete que será utilizada pela
Patrulha Rural da Polícia Militar.
Conforme apresentado em reunião pelo Comando da 72 RPM, o projeto
denominado “Patrulha Rural Setorizada, Monitorada e Digitalizada”, tem como
objetivo ampliar a área de cobertura do policiamento rural, e inclui Japaraíba.
Saliente-se que nos dias de hoje a patrulha rural é realizada por apenas uma
viatura/caminhonete, que atende Lagoa da Prata, Japaraiba, Santo Antonio do
Monte e Pedra do Indaiá.
Referido projeto prevê que a partir da aquisição de duas caminhonetes, as
rotas de monitoramento serão desmembradas, ficando uma viatura para atender
somente Lagoa da Prata e Japaraíba, diuturnamente.
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Câmara Municipal de Japaraíba
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e-mail: cac(Wjaparaiba.cam.mg.gov.br
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Assim, serve a presente, para indicar ao Chefe do Poder Executivo, que este
repasse R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do valor que está sendo devolvido, para o
Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEP, como meio de contribuição
desta Casa para a aquisição de mais uma viatura, que deverá ser utilizada pela
Patrulha Rural.
Sala de Sessões, 29 de dezembro de 2021.
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Presidente 12 Secretária
lexandre Cláudio da Silva Geralda Ap. Rabelo Ferreira
2º Secretário Vereadora
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Geraldo Alexandre Lopes sé Carlos da Silva
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Vereador Vereadora
Silvio José da Silva
Vereador