materia nº 6/2021

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Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
e-mail: cac(Djaparaiba.cam.mg.gov.br
Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado de Minas Gerais
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APRONA REQUERIMENTO Nº 06/2021
oparatba MO
. agnara Municipal se
residente da Câna
O Vereador infra assinado, na forma regimental, requer, consultado o
Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao mesmo que envie a esta
informações a respeito da aplicação da Lei Municipal n.º 725/2007, que “* Cria o
Programa Municipal de Auxílio Financeiro para Atendimento Hospitalar à
População de Baixa Renda do Município de Japaraíba e dá outras
providências” .
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento tendo em vista ter sido procurado por um
Munícipe, que relatou estar aguardando por um bom tempo para a realização de
cirurgia ortopédica, não dispondo da totalidade do custo para que seja realizado
em rede particular de saúde.
Neste sentido, temos aqui em nosso Município a Lei Municipal n.º
725/2007, que criou o “ Programa Municipal de Auxílio Financeiro para
Atendimento Hospitalar à População de Baixa Renda do Município de
Japaraíba.”
Assim, em relação a esta Lei, este Vereador requer as seguintes
informações:
1 —- O Programa Municipal de Auxílio Financeiro para Atendimento
Hospitalar à população de Baixa Renda do Município de Japaraiba, instituído
pela Lei Municipal n.º 725/2007, ainda está em vigor? Se sim, houve alguma
alteração nos requisitos estabelecidos no art. 5º, para adesão ao Programa? Ás
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Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
e-mail: cac(Djaparaiba.cam.mg.gov.br
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2 - A Junta de Análise de procedimentos atualmente é composta por
quais servidores?
3- O valor pré-estabelcido no art. 12 foi atualizado nos últimos anos? Se
sim, qual o valor atual?
4 - Nos últimos 3 (três) anos quantos Munícipes foram beneficiados pelo
programa?
Conto com o apoio dos Nobres Vereadores para a apreciação do presente
Requerimento.
Sala das Sessões, 28 de junho de 2021.
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Alexandre Cláudio da Silva
Vereador
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