materia nº 11/2021

preside
REQUERIMENTO Nº 011/2021
AN a GU O Vereador infra assinado, na forma regimental, requer, consultado o Plenário, seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento, que solicita ao mesmo que preste informação a respeito de “compra de
férias” realizada pelo Município de Japaraíba.
JUSTIFICATIVA
Este Vereador tem sido procurado por servidores públicos municipais que relataram
ter o Município comprado dias de férias de servidora, mesmo não tendo Legislação que
ampare.
É de conhecimento de todos que o Estatuto do Servidor deste Município não prevê a
aquisição de dias de férias do servidor, diferentemente do que prevê a CLT, onde o art. 143
prevê a possibilidade de se converter 1/3 do que o empregado tiver direito em abono
pecuniário.
Assim, serve o presente requerimento para que o Chefe do Poder Executivo informe
a esta Casa se o Município adquiriu parte de férias de servidor neste ano de 2021.
Por outro lado, aproveitando o ensejo, requer que o Município informe se já houve
algum estudo para analisar a possibilidade de se alterar o Estatuto do Servidor para que
seja incluída a conversão de parte das férias em abono pecuniário.
Certifico-me do apoio dos nobres colegas vereadores, e o breve encaminhamento do
presente.
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2021.
Geraldó Alexandre Lopes
ereador