materia nº 13/2021

Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
e-mail: cac(wjaparaiba.cam.mg.gov.br
Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado de Minas Gerais
UNANIMIDADE REQUERIMENTO Nº 13/2021
|
mM
ntrá assinada, na forma regimental, requer, consultado o Plenário, seja
Presidente Doviaailtio e ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento, que solicita ao mesmo que informe a esta Casa se existe a possibilidade de
se enviar projeto de Lei tratando de alterações no Unibolsa, nos termos do Anteprojeto de
Lei n.º 01/21.
JUSTIFICATIVA
No início do corrente ano, esta Vereadora foi procurada por estudantes, sendo
alguns matriculados nos cursos pré vestibulares e outros matriculados em EADs, que
relataram necessidade de uma ajuda do Município com os gastos inerentes aos cursos.
Após estudo da situação real destes estudantes, esta Vereadora apresentou o
Anteprojeto de Lei n.º 01/21, que previa mudanças na Lei n.º 911/2013, sendo que, com tal
mudança, vários estudantes do Município seriam beneficiados e passariam a ser incluídos
no Programa do Unibolsa.
Porém, apesar do Anteprojeto apresentado por esta signatária ter sido aprovado por
unanimidade pelos Vereadores, até o presente momento, não foi enviado a esta Casa
Projeto de Lei.
Assim, serve o presente requerimento para que o Chefe do Poder Executivo informe
se existe a possibilidade de se enviar a esta Casa Projeto de Lei prevendo as mesmas
alterações constantes no Anteprojeto de Lei n.º 01/21, também de autoria desta Vereadora,
e anexo a este requerimento.
Certifico-me do apoio dos nobres colegas vereadores, e o breve encaminhamento do
presente.
Sala das Sessões, 04 de outubro de 2021.
Noeli Jorg& Teixeira Pereira
Vereador