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Câmara Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 26 - Centro- CEP: 35580-000
Site: www.japaraiba.mg.leg.br / E-mail: camaramunicipalDjaparaiba.mg.leg.br
Telefax: (37) 3354-1174 - Japaraíba - Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 08/2025 “a ss Do py
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consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Sr. Fernando de Castro Bernardes, Eartor
Previdenciário, encaminhando o presente Requerimento, o convocando para prestar
esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei n.º 022/2025, que “ Altera as alíquotas de
contribuição suplementar previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS”
JUSTIFICATIVA
Apresentamos este Requerimento tendo em vista que aportou nesta Casa Legislativa
Projeto de Lei visando alterar as alíquotas de contribuição suplementar previdenciárias
devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e, para isto, está
instruído com Relatório de Avaliação Atuarial realizado pela empresa Gold Prev Consultoria.
Em breve análise do relatório apresentado já se percebe a preocupação da referida
empresa com a saúde do regime de previdência deste Município, tanto é, que se propõe o
aumento da alíquota de contribuição suplementar do Município.
Considerando a importância do FUPRESJA para os servidores municipais, é
extremamente necessário que o Sr. Fernando de Castro Bernardes, Consultor
Previdenciário, compareça a esta Casa e preste informações a respeito da “ saúde
financeira” do Fundo, valores, perspectivas, aplicações, provisões, investimentos, ou seja,
preste todas as explicações a respeito do fundo de previdência do Município.
Na ocasião, sugerimos a data de 09/06, as 18:00 horas, para que o Sr. Fernando de
Castro Bernardes, Consultor Previdenciário, compareça a esta Casa durante a reunião das
Comissões.
Sala das Comissões, 28 de maio de 2025.
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COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE
CONTAS:
Ce aa Miu Abbas
Maroni ic de Olnbira Miuisa Jos o de Melo
Presidente Relator
ma Andrade
Membro
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO:
AN Jrosdage Pnomy
Mardem Braga de Oli os Brutos,
Aurélio Martins dos Santos
Presidente Relator
sopas Lopes
lembro
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