| Tipo | Emendas a Projetos de Leis |
|---|---|
| Número / Ano | 1034 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | EMENDA N.º 01 - ADITIVA Art. 1º Acrescenta o artigo 3º ao referido projeto de Lei, sendo que os demais artigos permanecem inalterados, sendo apenas renumerados: “Art. 3º Fica proibida a obstrução das estradas rurais principais e secundárias localizadas neste Município, com a instalação de porteiras, colchetes e similares, exceto a instalação de mata-burros, que são utilizados para impedir a passagem de animais para a propriedade vizinha”. |
| native_id | 864 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-06-25T14:43:03.547442-03:00 | Aprovada por maioria absoluta | 8 | 0 | 0 |
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